Relatório Detalhado - REC 59/2010

RECURSO

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REC 59/2010

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. GOULART (PSD)

Apresentado em

19/05/2010

Matérias Referidas

Anexado em (19/05/2010) ao processo PL 815/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 815/2005 (13/12/2005)

PL 815/2005

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. PAULO FIORILO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

13/12/2005

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 704/2008 (22/02/2008) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 58/2010 (19/05/2010) - contra deliberação pelas comissões

REC 59/2010 (19/05/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 824/2010 (07/06/2010) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

13/12/2005, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

14/12/2005, página 126, coluna 4
15/12/2005, página 99, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

DOMINGO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FERIADOS FUNCIONAMENTO PROIBICAO COMERCIO VAREJISTA REDE DE SUPERMERCADOS LOJA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO SUPERMERCADO LOJA DE DEPARTAMENTO

Data de Encerramento

02/01/2013

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	06/05/2008 - ECON
Audiência Realizada	26/06/2008 - FIN

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
07/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
07/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/05/2010 14:16	SGP21/Recebido
20/05/2010 09:56	SGP23/Encaminhado para SGP21
13/05/2010 13:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
13/05/2010 12:53	SGP23/Recebido
13/05/2010 12:09	FIN/Encaminhado para SGP23
12/05/2010 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/05/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/04/2010 15:00	FIN/Comissão/Vistas
14/04/2010 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
07/04/2010 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/04/2010 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
30/03/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/02/2010 00:00	FIN/Comissão/Vistas
02/12/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/10/2009 00:00	FIN/Comissão/Vistas
23/09/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/09/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
01/09/2009 10:00	FIN/Relator(a)/
01/09/2009 00:00	FIN/Consultoria/
31/08/2009 18:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
31/08/2009 12:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/08/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
07/08/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
28/04/2009 00:00	FIN/Consultoria/
24/04/2009 12:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/04/2009 16:06	FIN/Recebido
23/04/2009 15:03	SGP2/Encaminhado para FIN
23/04/2009 15:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
12/03/2009 17:23	SGP2/Recebido
11/03/2009 14:03	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
17/11/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/09/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
29/09/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
27/08/2008 00:00	FIN/Consultoria/
14/08/2008 17:00	FIN/Recebido
14/08/2008 12:56	SAUDE/Encaminhado para FIN
14/08/2008 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/08/2008 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/08/2008 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/07/2008 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/07/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/06/2008 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/06/2008 16:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/06/2008 16:10	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/06/2008 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/06/2008 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/06/2008 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/06/2008 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 15:54	SAUDE/Recebido
13/06/2008 11:11	ECON/Encaminhado para SAUDE
13/06/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
05/06/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
14/05/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/05/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
28/03/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/03/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/03/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
28/02/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/02/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/11/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
04/10/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
11/09/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
12/04/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
29/03/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/02/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
23/02/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
12/06/2006 12:00	ECON/Recebido
12/06/2006 11:01	CCJ/Encaminhado para ECON
20/02/2006 17:00	CCJ/Recebido
20/02/2006 16:26	SGP22/Encaminhado para CCJ
20/02/2006 16:26	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 13/12/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

20/02/2006

Prazo regimental

07/06/2006

Relator

Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 31/03/2006

Relatório

Relatório	Número 296 /2006 , apresentado em: 07/06/2006
Parecer	Número 636 /2006 , apresentado em: 07/06/2006
Autor	Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 13/05/2010 , página 78, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

07/06/2006

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

12/06/2006

Prazo regimental

12/06/2008

Relator

Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 23/02/2007

Relatório

Relatório	Número 5043 /2008 , apresentado em: 12/06/2008
Parecer	Número 704 /2008 , apresentado em: 12/06/2008
Autor	Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 13/05/2010 , página 78, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

12/06/2008

DOCRECs

DOCREC 704/2008

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

22/02/2008

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

Ofício ATL nº 52/08-C

Matérias Referidas

Anexado em (22/02/2008) ao processo PL 815/2005.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

13/06/2008

Prazo regimental

13/08/2008

Relator

Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 13/06/2008

Relatório

Relatório	Número 7035 /2008 , apresentado em: 13/08/2008
Parecer	Número 869 /2008 , apresentado em: 13/08/2008
Autor	Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 13/05/2010 , página 78, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

13/08/2008

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

14/08/2008

Prazo regimental

31/10/2008

Relator

Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 27/08/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2009

Comissões Designadas em 18/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

23/04/2009

Prazo regimental

16/05/2010

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 27/04/2009

Relatório

Relatório	Número 492 /2010 , apresentado em: 12/05/2010
Parecer	Número 478 /2010 , apresentado em: 12/05/2010
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 13/05/2010 , página 78, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

12/05/2010

Recursos

REC 59/2010

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. GOULART (PSD)

Apresentado em

19/05/2010

Matérias Referidas

Anexado em (19/05/2010) ao processo PL 815/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

REC 58/2010

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

19/05/2010

Matérias Referidas

Anexado em (19/05/2010) ao processo PL 815/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 815/2005 ()

PL 815/2005 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Ementa

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autores

Ver. PAULO FIORILO (PT)

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 704/2008 (22/02/2008) - Manifestação sobre Propositura

Recursos REC 58/2010 (19/05/2010) - contra deliberação pelas comissões

REC 59/2010 (19/05/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 824/2010 (07/06/2010) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Leitura

13/12/2005, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

14/12/2005, página 126, coluna 4
15/12/2005, página 99, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

DOMINGO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FERIADOS FUNCIONAMENTO PROIBICAO COMERCIO VAREJISTA REDE DE SUPERMERCADOS LOJA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO SUPERMERCADO LOJA DE DEPARTAMENTO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

Audiência Realizada	06/05/2008 - ECON
Audiência Realizada	26/06/2008 - FIN

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
07/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
07/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/05/2010 14:16	SGP21/Recebido
20/05/2010 09:56	SGP23/Encaminhado para SGP21
13/05/2010 13:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
13/05/2010 12:53	SGP23/Recebido
13/05/2010 12:09	FIN/Encaminhado para SGP23
12/05/2010 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/05/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/04/2010 15:00	FIN/Comissão/Vistas
14/04/2010 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
07/04/2010 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/04/2010 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
30/03/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/02/2010 00:00	FIN/Comissão/Vistas
02/12/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/10/2009 00:00	FIN/Comissão/Vistas
23/09/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/09/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
01/09/2009 10:00	FIN/Relator(a)/
01/09/2009 00:00	FIN/Consultoria/
31/08/2009 18:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
31/08/2009 12:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/08/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
07/08/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
28/04/2009 00:00	FIN/Consultoria/
24/04/2009 12:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/04/2009 16:06	FIN/Recebido
23/04/2009 15:03	SGP2/Encaminhado para FIN
23/04/2009 15:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
12/03/2009 17:23	SGP2/Recebido
11/03/2009 14:03	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
17/11/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/09/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
29/09/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
27/08/2008 00:00	FIN/Consultoria/
14/08/2008 17:00	FIN/Recebido
14/08/2008 12:56	SAUDE/Encaminhado para FIN
14/08/2008 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/08/2008 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/08/2008 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/07/2008 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/07/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/06/2008 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/06/2008 16:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/06/2008 16:10	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/06/2008 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/06/2008 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/06/2008 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/06/2008 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 15:54	SAUDE/Recebido
13/06/2008 11:11	ECON/Encaminhado para SAUDE
13/06/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
05/06/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
14/05/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/05/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
28/03/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/03/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/03/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
28/02/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/02/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/11/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
04/10/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
11/09/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
12/04/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
29/03/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/02/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
23/02/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
12/06/2006 12:00	ECON/Recebido
12/06/2006 11:01	CCJ/Encaminhado para ECON
20/02/2006 17:00	CCJ/Recebido
20/02/2006 16:26	SGP22/Encaminhado para CCJ
20/02/2006 16:26	SGP22	Registro Inicial

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