Relatório Detalhado - REC 55/2010

RECURSO

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REC 55/2010

Ementa

CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

18/05/2010

Matérias Referidas

Anexado em (18/05/2010) ao processo PL 531/1994.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 531/1994 (22/11/1994)

PL 531/1994

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÕES MENSAIS, DESTINADAS AO HOSPITAL SANTA CASA DE MESERICORDIA DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

22/11/1994

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 55/2010 (18/05/2010) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 47/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 631/2001 (18/04/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

22/11/1994, na Sessão Ordinária 223, Legislatura 11-2

Publicação no DOC

24/11/1994, página 58, coluna 3

Data de Encerramento

02/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
04/01/2017 12:30	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
04/01/2017 12:30	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 17:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/07/2013 12:15	SGP21/Recebido
28/06/2013 18:04	SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
23/01/2013 09:54	ARQUIVO/Recebido
22/01/2013 13:52	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
14/05/2010 16:04	SGP21/Recebido
14/05/2010 13:59	CCJ/Encaminhado para SGP21
01/06/2009 18:00	CCJ/Recebido
01/06/2009 16:53	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/04/2009 14:33	PESQUISA/Recebido
04/03/2009 15:12	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 17:36	SGP2/Recebido
10/02/2009 17:06	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 13:44	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:23	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/2001 11:33	ATM/Recebido
24/04/2001 10:54	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/02/2001 12:00	ARQUIVO/Recebido
09/02/2001 15:08	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/03/1997 15:54	ATM/Recebido
25/02/1997 14:18	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
25/02/1997 10:00	ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:07	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/12/1994 18:25	ATM/Recebido
15/12/1994 18:23	CCJ/Encaminhado para ATM
05/12/1994 18:23	CCJ/Recebido
02/12/1994 15:30	ATM/Encaminhado para CCJ
02/12/1994 15:30	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 22/11/1994

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/12/1994

Prazo regimental

20/12/1994

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 05/12/1994

Relatório

Relatório	Número 1516 /1994 , apresentado em: 12/12/1994
Parecer	Número 1516 /1994 , apresentado em: 12/12/1994
Autor	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 15/12/1994 , página 50, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

12/12/1994

Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS-04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

01/06/2009

Prazo regimental

15/05/2010

Relator

Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 18/08/2009

Relatório

Relatório	Número 513 /2010 , apresentado em: 12/05/2010
Parecer	Número 499 /2010 , apresentado em: 12/05/2010
Autor	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	5
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	6
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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