Relatório Detalhado - REC 47/2010

RECURSO

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REC 47/2010

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

18/05/2010

Matérias Referidas

Anexado em (18/05/2010) ao processo PL 420/2004.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 420/2004 (01/09/2004)

PL 420/2004 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

CONDICIONA A CONCESSÃO DE ALVARÁS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE AMPLIAÇÃO OU CONSTRUÇÃO COMERCIAL COM ÁREA DE VENDA SUPERIOR A 1.000 M² , A APRESENTAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DAS CONSEQUENCIAS SÓCIO ECONOMICAS- RCSE

Veto

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

01/09/2004

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2009 (PL-420/2004) (13/05/2009) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
SUB 2/2009 (PL-420/2004) (06/08/2009) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;

Emendas

Recursos REC 47/2010 (18/05/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 179/2007 (22/02/2007) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 293/2013 (26/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 81/2017 (08/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 161/2021 (22/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 34/2025 (21/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

17/11/2004, na Sessão Extraordinária 476, Legislatura 13-4

Publicação no DOC

18/11/2004, página 88, coluna 4
18/11/2004, página 90, coluna 4

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
16/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017	Volta à tramitação
10/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
11/08/2026 13:43	SGP12/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
11/08/2026 13:43	SGP12/Recebido
04/08/2026 17:13	SGP21/Encaminhado para SGP12	Realização de audiência pública
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido
12/02/2025 16:20	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	Desarquivamento
12/02/2025 16:20	SGP22/Recebido
12/02/2025 15:43	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 34/2025.
13/01/2025 14:59	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 16:00	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:52	SGP21/Recebido
12/03/2021 10:26	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
12/03/2021 10:14	SGP22/Recebido
11/03/2021 18:20	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 15:00	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 17:31	SGP21/Recebido
16/02/2017 17:21	SGP22/Encaminhado para SGP21
14/02/2017 17:15	SGP22/Recebido
10/02/2017 17:14	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
16/01/2017 15:01	ARQUIVO/Recebido
16/01/2017 12:06	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/06/2013 17:25	SGP21/Recebido
28/05/2013 17:54	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
19/04/2013 14:50	PESQUISA/Recebido
19/04/2013 11:11	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
02/04/2013 16:40	SGP22/Recebido
02/04/2013 12:52	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/09/2012 14:28	SGP21/Recebido
04/09/2012 18:57	FIN/Encaminhado para SGP21
15/08/2012 14:40	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
14/08/2012 12:45	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
14/08/2012 12:45	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
14/08/2012 12:30	FIN/Recebido
10/08/2012 15:36	SGP12/Encaminhado para FIN
26/04/2012 14:00	SGP12/Recebido
26/04/2012 13:29	SGP21/Encaminhado para SGP12
20/05/2010 11:47	SGP21/Recebido
19/05/2010 10:58	SGP23/Encaminhado para SGP21
06/05/2010 13:11	SGP23/Recebido
06/05/2010 12:38	FIN/Encaminhado para SGP23
05/05/2010 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/04/2010 16:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/04/2010 15:00	FIN/Comissão/Vistas
14/04/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/09/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
25/09/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
12/08/2009 00:00	FIN/Consultoria/
11/08/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 16:45	FIN/Recebido
10/08/2009 13:56	ECON/Encaminhado para FIN
10/08/2009 16:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/08/2009 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/06/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
04/06/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
02/06/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/05/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
19/05/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
15/05/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
14/05/2009 12:00	ECON/Recebido
14/05/2009 11:33	URB/Encaminhado para ECON
04/03/2009 18:15	URB/Recebido
04/03/2009 17:58	SGP2/Encaminhado para URB
18/02/2009 17:21	SGP2/Recebido
13/02/2009 18:15	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
06/01/2009 14:41	ARQUIVO/Recebido
05/01/2009 18:28	URB/Encaminhado para ARQUIVO
19/06/2008 12:00	URB/Recebido
19/06/2008 11:47	CCJ/Encaminhado para URB
09/03/2007 15:37	CCJ/Recebido
08/03/2007 16:52	SGP2/Encaminhado para CCJ
05/03/2007 16:53	SGP2/Recebido
01/03/2007 17:47	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
18/01/2005 13:36	ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 18:22	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/01/2005 18:22	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 16/11/2004

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

08/03/2007

Prazo regimental

18/06/2008

Relator

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 30/03/2007

Relatório

Relatório	Número 184 /2008 , apresentado em: 18/06/2008
Parecer	Número 708 /2008 , apresentado em: 18/06/2008
Autor	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 06/05/2010 , página 86, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

18/06/2008

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

19/06/2008

Prazo regimental

30/09/2008

Relator

Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 24/06/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2009

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 05/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

04/03/2009

Prazo regimental

30/06/2009

Relator

Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 05/03/2009

Relatório

Relatório	Número 251 /2009 , apresentado em: 13/05/2009
Parecer	Número 239 /2009 , apresentado em: 13/05/2009
Autor	Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 06/05/2010 , página 86, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2009

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	13/05/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 420/2004.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

14/05/2009

Prazo regimental

06/08/2009

Relator

Ver. MARCELO AGUIAR (PSC) , designado em: 19/05/2009

Relatório

Relatório	Número 691 /2009 , apresentado em: 06/08/2009
Parecer	Número 643 /2009 , apresentado em: 06/08/2009
Autor	Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 08/08/2009 , página 90, coluna 4 Em 06/05/2010 , página 86, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2017

Substitutivos

SUB 2/2009

Autores	Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em	06/08/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 420/2004.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

10/08/2009

Prazo regimental

05/05/2010

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 11/08/2009

Relatório

Relatório	Número 450 /2010 , apresentado em: 05/05/2010
Parecer	Número 437 /2010 , apresentado em: 05/05/2010
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 06/05/2010 , página 86, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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