Relatório Detalhado - REC 42/2010

RECURSO

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REC 42/2010

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

04/05/2010

Matérias Referidas

Anexado em (04/05/2010) ao processo PL 128/2009.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 128/2009 (11/03/2009)

PL 128/2009

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DIRETA, PELOS USUÁRIOS, DO PROCESSO DE MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS EM RESTAURANTES, BARES, CONFEITARIAS, PADARIAS, LANCHONETES, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS, HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES, POR VISUALIZAÇÃO ATRAVÉS DE ABERTURAS, VIDROS TRANSPARENTES OU CÂMERAS DE VÍDEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

11/03/2009

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 42/2010 (04/05/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios

Leitura

11/03/2009, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

12/03/2009, página 65, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALIMENTOS BAR COZINHA ESTABELECIMENTO COMERCIAL HIGIENE HOTEL LANCHONETE MOTEL PADARIA RESTAURANTE

Assuntos detalhados

VISIBILIDADE ACOMPANHAMENTO PREPARO VIDRO CAMERA DE VIDEO

Data de Encerramento

02/01/2013

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	28/10/2009 - SAUDE
Audiência Realizada	11/11/2009 - SAUDE

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/11/2015 16:23	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
18/11/2015 16:23	ARQUIVO/Recebido
30/04/2013 19:10	SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
23/04/2013 16:00	SGP12/Recebido
23/04/2013 13:53	DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
23/04/2013 13:53	DOCUMENTA/Recebido
22/04/2013 16:46	ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:46	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
31/08/2010 13:38	SGP21/Recebido
04/05/2010 19:37	SGP23/Encaminhado para SGP21
04/05/2010 19:36	SGP23/Recebido
29/04/2010 12:47	FIN/Encaminhado para SGP23
29/04/2010 14:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
28/04/2010 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/04/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/04/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
15/04/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
07/04/2010 16:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
07/04/2010 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
05/04/2010 16:50	FIN/Recebido
05/04/2010 12:49	SAUDE/Encaminhado para FIN
05/04/2010 16:00	FIN/Presidente da Comissão/
05/04/2010 15:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/04/2010 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/03/2010 16:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/03/2010 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/03/2010 19:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2010 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2010 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/02/2010 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/02/2010 18:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/02/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/12/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/10/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/10/2009 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/09/2009 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/09/2009 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/09/2009 16:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/09/2009 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/09/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/09/2009 15:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2009 18:05	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2009 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/08/2009 15:50	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/08/2009 15:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 15:57	SAUDE/Recebido
10/08/2009 11:58	ECON/Encaminhado para SAUDE
10/08/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
22/06/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/06/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/06/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/06/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
05/06/2009 15:00	ECON/Recebido
05/06/2009 11:50	CCJ/Encaminhado para ECON
08/04/2009 16:58	CCJ/Recebido
08/04/2009 15:07	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
30/03/2009 17:10	PESQUISA/Recebido
30/03/2009 16:38	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
30/03/2009 16:38	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 11/03/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

08/04/2009

Prazo regimental

03/06/2009

Relator

Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 28/04/2009

Relatório

Relatório	Número 420 /2009 , apresentado em: 03/06/2009
Parecer	Número 395 /2009 , apresentado em: 03/06/2009
Autor	Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 05/06/2009 , página 88, coluna 1 Em 29/04/2010 , página 119, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

03/06/2009

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

05/06/2009

Prazo regimental

06/08/2009

Relator

Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 09/06/2009

Relatório

Relatório	Número 684 /2009 , apresentado em: 06/08/2009
Parecer	Número 637 /2009 , apresentado em: 06/08/2009
Autor	Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 08/08/2009 , página 90, coluna 1 Em 29/04/2010 , página 119, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

06/08/2009

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

10/08/2009

Prazo regimental

31/03/2010

Relator

Ver. JAMIL MURAD (PC DO B) , designado em: 11/02/2010

Relatório

Relatório	Número 203 /2010 , apresentado em: 31/03/2010
Parecer	Número 201 /2010 , apresentado em: 31/03/2010
Autor	Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 01/04/2010 , página 99, coluna 1 Em 29/04/2010 , página 119, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

31/03/2010

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

05/04/2010

Prazo regimental

30/04/2010

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 07/04/2010

Relatório

Relatório	Número 399 /2010 , apresentado em: 28/04/2010
Parecer	Número 388 /2010 , apresentado em: 28/04/2010
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 29/04/2010 , página 119, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

28/04/2010

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