Relatório Detalhado - REC 30/2010

RECURSO

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REC 30/2010

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

27/04/2010

Matérias Referidas

Anexado em (27/04/2010) ao processo PL 649/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 649/2006 (23/11/2006)

PL 649/2006

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE TRATAMENTO PARA OBESIDADE E OBESIDADE MÓRBIDA NOS PLANOS DE SAÚDE E SEGUROS SAÚDE, OFERECIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. JOOJI HATO (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/11/2006

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 1968/2008 (19/05/2008) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 30/2010 (27/04/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 48/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 78/2008 (12/03/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 78/2008 (12/03/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Leitura

30/11/2006, na Sessão Ordinária 208, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

01/12/2006, página 104, coluna 1

Data de Encerramento

02/01/2013

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
16/01/2013 15:19	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
16/01/2013 15:19	ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 17:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
28/04/2010 16:54	SGP21/Recebido
28/04/2010 16:09	SGP23/Encaminhado para SGP21
12/04/2010 16:46	SGP23/Recebido
12/04/2010 14:44	FIN/Encaminhado para SGP23
12/04/2010 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
24/03/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/03/2010 15:00	FIN/Relator(a)/
11/03/2010 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
29/09/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
28/09/2009 17:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
28/09/2009 15:00	FIN/Consultoria/
25/09/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
30/06/2009 15:00	FIN/Relator(a)/
07/04/2009 00:00	FIN/Consultoria/
06/04/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
03/04/2009 15:30	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/04/2009 15:24	FIN/Recebido
03/04/2009 12:56	SAUDE/Encaminhado para FIN
03/04/2009 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
03/04/2009 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/03/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/03/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/03/2009 14:55	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/03/2009 15:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/03/2009 15:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/03/2009 16:01	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/03/2009 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/03/2009 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/03/2009 17:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/03/2009 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2009 00:00	SAUDE/Recebido
27/02/2009 16:26	SGP2/Encaminhado para SAUDE
19/02/2009 14:46	SGP2/Recebido
16/02/2009 14:05	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
08/01/2009 15:41	ARQUIVO/Recebido
08/01/2009 13:24	SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2009 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/12/2008 17:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/11/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/10/2008 16:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/10/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/10/2008 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/10/2008 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/09/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/09/2008 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/06/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/06/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/05/2008 16:25	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/05/2008 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/05/2008 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/05/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/05/2008 16:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/05/2008 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/05/2008 18:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/05/2008 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/03/2008 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/03/2008 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/03/2008 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2008 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2008 16:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2008 16:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/02/2008 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/02/2008 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/12/2007 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/12/2007 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/10/2007 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/08/2007 17:50	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/08/2007 17:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/08/2007 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2007 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2007 12:49	SAUDE/Recebido
16/08/2007 19:11	ECON/Encaminhado para SAUDE
17/08/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
16/08/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/08/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
04/05/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 14:00	ECON/Recebido
27/04/2007 11:33	CCJ/Encaminhado para ECON
18/12/2006 17:36	CCJ/Recebido
18/12/2006 15:09	SGP22/Encaminhado para CCJ
18/12/2006 15:09	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 30/11/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/12/2006

Prazo regimental

25/04/2007

Relator

Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 02/03/2007

Relatório

Relatório	Número 1242 /2007 , apresentado em: 25/04/2007
Parecer	Número 576 /2007 , apresentado em: 25/04/2007
Autor	Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 09/04/2010 , página 87, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

25/04/2007

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

27/04/2007

Prazo regimental

16/08/2007

Relator

Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) , designado em: 03/05/2007

Relatório

Relatório	Número 5064 /2007 , apresentado em: 16/08/2007
Parecer	Número 1091 /2007 , apresentado em: 16/08/2007
Autor	Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 09/04/2010 , página 87, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

16/08/2007

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

17/08/2007

Prazo regimental

27/02/2008

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 27/02/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

08/01/2009

DOCRECs

DOCREC 1968/2008

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

19/05/2008

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

Ofício ATL nº 185/08-C

Matérias Referidas

Anexado em (19/05/2008) ao processo PL 649/2006.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	08/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 05/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

SAUDE

Recebido em

03/03/2009

Prazo regimental

01/04/2009

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 10/03/2009

Relatório

Relatório	Número 75 /2009 , apresentado em: 01/04/2009
Parecer	Número 72 /2009 , apresentado em: 01/04/2009
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 09/04/2010 , página 87, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

01/04/2009

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

03/04/2009

Prazo regimental

12/04/2010

Relator

Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 07/04/2009

Relatório

Relatório	Número 247 /2010 , apresentado em: 07/04/2010
Parecer	Número 247 /2010 , apresentado em: 07/04/2010
Autor	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 09/04/2010 , página 87, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

07/04/2010

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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