Relatório Detalhado - REC 29/2010

RECURSO

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REC 29/2010

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

27/04/2010

Matérias Referidas

Anexado em (27/04/2010) ao processo PL 527/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 527/2006 (11/09/2006)

PL 527/2006

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51 DA LEI Nº 13.745, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUIU O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

11/09/2006

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2007 (PL-527/2006) (21/03/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2008 (PL-527/2006) (14/05/2008) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;

Emendas

Recursos REC 29/2010 (27/04/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 52/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 16/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 166/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

12/09/2006, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

13/09/2006, página 102, coluna 2

Data de Encerramento

15/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017	Volta à tramitação
21/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	06/06/2007 - SAUDE
Audiência Realizada	20/06/2007 - SAUDE

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2021 10:58	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/01/2021 10:58	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 12:36	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/03/2017 17:28	SGP21/Recebido
03/03/2017 14:06	SGP22/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 18:21	SGP22/Recebido
21/02/2017 10:48	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 166/2017
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 14:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2015 13:58	SGP21/Recebido
10/02/2015 12:13	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
29/04/2013 16:20	PESQUISA/Recebido
29/04/2013 15:54	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/02/2013 15:00	SGP22/Recebido
22/02/2013 14:08	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2013 15:19	ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 17:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
28/04/2010 16:57	SGP21/Recebido
28/04/2010 16:09	SGP23/Encaminhado para SGP21
12/04/2010 16:46	SGP23/Recebido
12/04/2010 14:41	FIN/Encaminhado para SGP23
12/04/2010 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
30/03/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/09/2009 00:00	FIN/Comissão/Vistas
16/09/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/09/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/09/2009 00:00	FIN/Comissão/Vistas
25/08/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/06/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
17/03/2009 14:43	FIN/Recebido
11/03/2009 16:39	SGP2/Encaminhado para FIN
17/03/2009 00:00	FIN/Presidente da Comissão/
17/03/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
17/03/2009 00:00	FIN/Consultoria/
20/02/2009 15:56	SGP2/Recebido
19/02/2009 13:09	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 16:25	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
30/10/2008 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
29/10/2008 00:00	FIN/Comissão/Vistas
13/10/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/10/2008 00:00	FIN/Comissão/Vistas
25/09/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/09/2008 00:00	FIN/Comissão/Vistas
15/09/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/08/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
21/08/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
06/06/2008 00:00	FIN/Consultoria/
30/05/2008 16:00	FIN/Recebido
30/05/2008 15:51	SAUDE/Encaminhado para FIN
30/05/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/05/2008 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2008 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/05/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/05/2008 17:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/05/2008 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/04/2008 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/04/2008 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/04/2008 14:04	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/04/2008 16:15	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/04/2008 17:25	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/04/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/04/2008 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/04/2008 13:25	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/04/2008 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2008 16:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2008 16:25	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/02/2008 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/02/2008 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/12/2007 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/12/2007 13:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/12/2007 13:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/12/2007 16:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/12/2007 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2007 15:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2007 17:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2007 17:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/10/2007 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/09/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/09/2007 16:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/09/2007 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/08/2007 16:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/08/2007 16:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/07/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/04/2007 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/04/2007 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/04/2007 18:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/04/2007 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/04/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/04/2007 16:40	SAUDE/Recebido
13/04/2007 09:36	ECON/Encaminhado para SAUDE
13/04/2007 16:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/04/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
30/03/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
28/03/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
23/03/2007 14:00	ECON/Recebido
23/03/2007 13:45	CCJ/Encaminhado para ECON
26/09/2006 14:00	CCJ/Recebido
26/09/2006 13:48	SGP22/Encaminhado para CCJ
26/09/2006 13:48	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 12/09/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

26/09/2006

Prazo regimental

21/03/2007

Relator

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 29/09/2006

Relatório

Relatório	Número 1143 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Parecer	Número 345 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Autor	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 09/04/2010 , página 86, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

21/03/2007

Substitutivos

SUB 1/2007

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	21/03/2007
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

23/03/2007

Prazo regimental

12/04/2007

Relator

Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 27/03/2007

Relatório

Relatório	Número 5026 /2007 , apresentado em: 12/04/2007
Parecer	Número 484 /2007 , apresentado em: 12/04/2007
Autor	Ver. GOULART (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 09/04/2010 , página 86, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

12/04/2007

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

13/04/2007

Prazo regimental

14/05/2008

Relator

Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 27/02/2008

Relatório

Relatório	Número 7022 /2008 , apresentado em: 14/05/2008
Parecer	Número 591 /2008 , apresentado em: 14/05/2008
Autor	Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 09/04/2010 , página 87, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

14/05/2008

Substitutivos

SUB 1/2008

Autores	Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em	14/05/2008
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

30/05/2008

Prazo regimental

30/09/2008

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 30/05/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2009

Comissões Designadas em 10/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

17/03/2009

Prazo regimental

12/04/2010

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 17/03/2009

Relatório

Relatório	Número 246 /2010 , apresentado em: 07/04/2010
Parecer	Número 246 /2010 , apresentado em: 07/04/2010
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 09/04/2010 , página 87, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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