Relatório Detalhado - REC 21/2010

RECURSO

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REC 21/2010

Ementa

CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

12/04/2010

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 465/2004 (19/10/2004)

PL 465/2004

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS NAS RUAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

19/10/2004

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 21/2010 (12/04/2010) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

17/11/2004, na Sessão Ordinária 347, Legislatura 13-4

Publicação no DOC

19/04/2004, página 58, coluna 4

Data de Encerramento

16/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
16/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
16/01/2017 15:01	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
16/01/2017 15:01	ARQUIVO/Recebido
16/01/2017 12:06	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/11/2014 17:17	SGP21/Recebido
12/11/2014 16:27	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
06/05/2013 14:00	PESQUISA/Recebido
06/05/2013 08:08	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2013 11:34	SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2013 13:09	ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 14:59	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/04/2010 09:40	SGP21/Recebido
09/04/2010 13:46	CCJ/Encaminhado para SGP21
27/05/2009 16:00	CCJ/Recebido
26/05/2009 16:28	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/04/2009 15:42	PESQUISA/Recebido
03/03/2009 13:54	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
17/02/2009 18:21	SGP2/Recebido
11/02/2009 17:16	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 16:34	ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 16:32	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/01/2009 16:32	SGP21/Recebido
13/01/2009 16:16	FIN/Encaminhado para SGP21
28/09/2007 00:00	FIN/SGP.21/
26/09/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
25/09/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/09/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
24/09/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
22/08/2007 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
17/08/2007 15:30	FIN/Recebido
17/08/2007 09:34	ECON/Encaminhado para FIN
17/08/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
17/08/2007 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/08/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/08/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
02/08/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
01/08/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
04/07/2007 16:05	ECON/Recebido
04/07/2007 16:03	URB/Encaminhado para ECON
25/07/2005 14:35	URB/Recebido
22/07/2005 17:39	CCJ/Encaminhado para URB
14/03/2005 11:20	CCJ/Recebido
14/03/2005 11:02	ATM/Encaminhado para CCJ
14/03/2005 11:02	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 17/11/2004

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/03/2005

Prazo regimental

04/05/2005

Relator

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 17/03/2005

Relatório

Relatório	Número 1221 /2005 , apresentado em: 04/05/2005
Autor	Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 1222 /2005 , apresentado em: 04/05/2005
Parecer	Número 261 /2005 , apresentado em: 04/05/2005
Autor	Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 22/07/2005 , página 175, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

04/05/2005

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

25/07/2005

Prazo regimental

20/06/2007

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 28/02/2007

Relatório

Relatório	Número 3043 /2007 , apresentado em: 20/06/2007
Parecer	Número 973 /2007 , apresentado em: 20/06/2007
Autor	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 04/07/2007 , página 89, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

20/06/2007

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

04/07/2007

Prazo regimental

16/08/2007

Relator

Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) , designado em: 01/08/2007

Relatório

Relatório	Número 5062 /2007 , apresentado em: 16/08/2007
Parecer	Número 1089 /2007 , apresentado em: 16/08/2007
Autor	Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 17/08/2007 , página 81, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

16/08/2007

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

17/08/2007

Prazo regimental

28/09/2007

Relator

Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 22/08/2007

Relatório

Relatório	Número 2122 /2007 , apresentado em: 26/09/2007
Parecer	Número 1413 /2007 , apresentado em: 26/09/2007
Autor	Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 28/09/2007 , página 105, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

26/09/2007

Comissões Designadas em 27/05/2009

Motivo do encaminhamento: RDS 008/09

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/05/2009

Prazo regimental

07/04/2010

Relator

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 08/03/2010

Relatório

Relatório	Número 233 /2010 , apresentado em: 07/04/2010
Parecer	Número 232 /2010 , apresentado em: 07/04/2010
Autor	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 09/04/2010 , página 84, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2017

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	7
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	16/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	8
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	16/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	9
Encaminhamento	(2.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	16/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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