Relatório Detalhado - REC 15/2010

RECURSO

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REC 15/2010

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

06/04/2010

Matérias Referidas

Anexado em (06/04/2010) ao processo PL 255/2009.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 255/2009 (22/04/2009)

PL 255/2009

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

15502 - 13/12/2011

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA SOBRE O TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM FARÓIS ACESOS NOS ESTACIONAMENTOS COBERTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

22/04/2009

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2011 (PL-255/2009) (28/09/2011) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 15/2010 (06/04/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RPS 34/2009 (17/09/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RPS 99/2010 (29/11/2010) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 1986/2011 (08/11/2011) - RETIRADA DE RECURSO

Ofícios OF-SGP23 4707/2011 (25/11/2011) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 4707/2011 (25/11/2011) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Leitura

23/04/2009, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

24/04/2009, página 81, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

CASA DE ESPETACULOS ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTACIONAMENTO CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO VEICULOS PLACA CIRCULACAO CONDOMINIO FAROL DE VEICULO

Assuntos detalhados

LEI 15.502/2011

Data de Encerramento

13/12/2011

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

APROVADO POR PARECERES

Data da Deliberação

11/11/2011 00:00

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/12/2011 17:25	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
14/12/2011 17:25	ARQUIVO/Recebido
16/11/2011 12:42	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
16/11/2011 12:42	SGP23/Recebido
16/11/2011 11:31	SGP12/Encaminhado para SGP23
10/11/2011 18:00	SGP12/Recebido
10/11/2011 17:09	SGP21/Encaminhado para SGP12
16/08/2011 00:00	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
15/08/2011 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/08/2011 00:00	FIN/Relator(a)/
07/04/2010 16:19	SGP21/Recebido
07/04/2010 15:19	SGP23/Encaminhado para SGP21
22/03/2010 12:59	SGP23/Recebido
19/03/2010 13:03	FIN/Encaminhado para SGP23
22/03/2010 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
17/03/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
11/03/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/02/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
26/11/2009 16:00	FIN/Consultoria/
19/11/2009 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
18/11/2009 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/11/2009 17:57	FIN/Recebido
13/11/2009 11:38	CCJ/Encaminhado para FIN
16/11/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
29/09/2009 17:00	CCJ/Recebido
29/09/2009 15:42	FIN/Encaminhado para CCJ
29/09/2009 00:00	FIN/CCJ/
29/09/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
17/09/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
03/09/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
26/08/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/08/2009 00:00	FIN/Comissão/Vistas
18/08/2009 16:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
18/08/2009 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
11/08/2009 16:00	FIN/Consultoria/
11/08/2009 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 16:45	FIN/Recebido
10/08/2009 12:06	ECON/Encaminhado para FIN
10/08/2009 16:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/08/2009 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
01/07/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
30/06/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
23/06/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
22/06/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
17/06/2009 16:00	ECON/Recebido
16/06/2009 18:50	CCJ/Encaminhado para ECON
17/06/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
21/05/2009 15:43	CCJ/Recebido
20/05/2009 18:58	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
29/04/2009 15:22	PESQUISA/Recebido
29/04/2009 15:01	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
29/04/2009 15:01	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 23/04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

21/05/2009

Prazo regimental

10/06/2009

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 29/05/2009

Relatório

Relatório	Número 485 /2009 , apresentado em: 10/06/2009
Parecer	Número 456 /2009 , apresentado em: 10/06/2009
Autor	Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 16/06/2009 , página 107, coluna 1 Em 19/03/2010 , página 74, coluna 3

Observação

REENCAMINHAMENTO À CCJLP

Liberado pela Comissão em

10/06/2009

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

17/06/2009

Prazo regimental

06/08/2009

Relator

Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 23/06/2009

Relatório

Relatório	Número 686 /2009 , apresentado em: 06/08/2009
Parecer	Número 639 /2009 , apresentado em: 06/08/2009
Autor	Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 08/08/2009 , página 90, coluna 3 Em 19/03/2010 , página 74, coluna 3

Observação

REENCAMINHAMENTO À CCJLP

Liberado pela Comissão em

06/08/2009

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

10/08/2009

Prazo regimental

25/08/2009

Relator

Ver. EDIR SALES (DEM) / Atual: Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 11/08/2009

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

REENCAMINHAMENTO À CCJLP

Liberado pela Comissão em

29/09/2009

Comissões Designadas em 22/09/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 034/09 (NOVA MANIFESTAÇÃO)

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

29/09/2009

Prazo regimental

11/11/2009

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 06/10/2009

Relatório

Relatório	Número 1400 /2009 , apresentado em: 11/11/2009
Parecer	Número 1339 /2009 , apresentado em: 11/11/2009
Autor	Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 13/11/2009 , página 81, coluna 1 Em 19/03/2010 , página 74, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

11/11/2009

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

16/11/2009

Prazo regimental

19/03/2010

Relator

Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 18/11/2009

Relatório

Relatório	Número 118 /2010 , apresentado em: 17/03/2010
Parecer	Número 116 /2010 , apresentado em: 17/03/2010
Autor	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 19/03/2010 , página 74, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

17/03/2010

Comissões Designadas em 02/08/2011

Motivo do encaminhamento: NOVA MANIFESTAÇÃO

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

FIN

Recebido em

10/08/2011

Prazo regimental

28/09/2011

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 15/08/2011

Relatório

Relatório	Número 1200 /2011 , apresentado em: 28/09/2011
Parecer	Número 1170 /2011 , apresentado em: 28/09/2011
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 01/10/2011 , página 143, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

28/09/2011

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	28/09/2011
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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