Relatório Detalhado - REC 14/2010

RECURSO

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REC 14/2010

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

18/03/2010

Matérias Referidas

Anexado em (18/03/2010) ao processo PL 448/2009.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 448/2009 (24/06/2009)

PL 448/2009

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO A PESSOAS IDOSAS.

Veto

Autores

Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

24/06/2009

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2009 (PL-448/2009) (14/10/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 14/2010 (18/03/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios

Leitura

30/06/2009, na Sessão Ordinária 55, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

01/07/2009, página 120, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

ACESSO DISCRIMINACAO IDOSO MULTA OFENSA PENALIDADE SEXAGENARIO SUBPREFEITURA RECLAMACAO VITIMA

Assuntos detalhados

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNET HUMILHACAO OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO

Data de Encerramento

02/01/2013

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:46	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/2010 16:34	SGP21/Recebido
19/03/2010 15:47	SGP23/Encaminhado para SGP21
08/03/2010 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
05/03/2010 19:23	SGP23/Recebido
05/03/2010 16:03	FIN/Encaminhado para SGP23
03/03/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
24/02/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/12/2009 00:00	FIN/Comissão/Vistas
04/12/2009 15:30	FIN/Secretaria (SGP12)/
04/12/2009 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
03/12/2009 14:00	FIN/Presidente da Comissão/
03/12/2009 13:10	FIN/Recebido
03/12/2009 13:06	SAUDE/Encaminhado para FIN
03/12/2009 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
03/12/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/12/2009 19:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/11/2009 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2009 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/11/2009 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/11/2009 12:58	SAUDE/Recebido
29/10/2009 20:27	ADM/Encaminhado para SAUDE
03/11/2009 12:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/11/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/10/2009 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
28/10/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/10/2009 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/10/2009 11:20	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 12:40	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/10/2009 19:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/10/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 17:00	ADM/Recebido
15/10/2009 15:29	CCJ/Encaminhado para ADM
27/07/2009 18:00	CCJ/Recebido
27/07/2009 12:55	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
17/07/2009 14:03	PESQUISA/Recebido
17/07/2009 13:06	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
17/07/2009 13:06	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 30/06/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/07/2009

Prazo regimental

14/10/2009

Relator

Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) , designado em: 01/09/2009

Relatório

Relatório	Número 1183 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Parecer	Número 1123 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Autor	Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 15/10/2009 , página 185, coluna 2 Em 05/03/2010 , página 81, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

14/10/2009

Substitutivos

SUB 1/2009

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	14/10/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 448/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

15/10/2009

Prazo regimental

28/10/2009

Relator

Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 22/10/2009

Relatório

Relatório	Número 1328 /2009 , apresentado em: 28/10/2009
Parecer	Número 1267 /2009 , apresentado em: 28/10/2009
Autor	Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 29/10/2009 , página 187, coluna 3 Em 05/03/2010 , página 81, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

28/10/2009

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

03/11/2009

Prazo regimental

02/12/2009

Relator

Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) , designado em: 09/11/2009

Relatório

Relatório	Número 1644 /2009 , apresentado em: 02/12/2009
Parecer	Número 1582 /2009 , apresentado em: 02/12/2009
Autor	Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 03/12/2009 , página 87, coluna 4 Em 05/03/2010 , página 81, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

02/12/2009

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

03/12/2009

Prazo regimental

05/03/2010

Relator

Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 03/12/2009

Relatório

Relatório	Número 30 /2010 , apresentado em: 03/03/2010
Parecer	Número 30 /2010 , apresentado em: 03/03/2010
Autor	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 05/03/2010 , página 81, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

03/03/2010

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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