Relatório Detalhado

RECURSO

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REC 9/2010

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

18/03/2010

Matérias Referidas

Anexado em (18/03/2010) ao processo PL 236/2002.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 236/2002 (23/04/2002)

PL 236/2002 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS DESTI NADAS À PROTEÇÃO DE PERÍMETROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/04/2002

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2002 (PL-236/2002) (03/07/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2007 (PL-236/2002) (27/06/2007) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos REC 9/2010 (18/03/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 9/2005 (09/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 49/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

23/04/2002, na Sessão Ordinária 140, Legislatura 13-2

Publicação no DOC

25/04/2002, página 91, coluna 1
29/06/2002, página 107, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

PROTECAO DISPOSITIVO DE SEGURANCA CERCA INSTALACAO ELETRIFICACAO ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA NORMAS TECNICAS ESPECIFICACOES TECNICAS ADVERTENCIA PLACA

Assuntos detalhados

ENERGIA ELETRICA SEGURANCA IMOVEL MURO SISTEMA DE SEGURANCA CERCA ELETRIFICADA RESPONSABILIDADE TECNICA

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
09/01/2013	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2021	Volta à tramitação
15/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	25/10/2006 - URB
Audiência Realizada	18/04/2007 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
21/02/2025 15:41	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
21/02/2025 15:41	SGP21/Recebido
21/02/2025 11:06	SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2025 10:18	SGP22/Recebido
20/02/2025 16:02	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 91/2025
10/01/2025 14:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 15:07	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:52	SGP21/Recebido
16/02/2021 10:06	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
16/02/2021 10:03	SGP22/Recebido
15/02/2021 14:20	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 89/2021
09/01/2013 12:47	ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 12:18	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/2010 16:35	SGP21/Recebido
19/03/2010 15:34	SGP23/Encaminhado para SGP21
08/03/2010 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
05/03/2010 19:58	SGP23/Recebido
05/03/2010 15:17	FIN/Encaminhado para SGP23
03/03/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
25/02/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/02/2010 00:00	FIN/Comissão/Vistas
16/12/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
27/04/2009 00:00	FIN/Comissão/Vistas
17/04/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/04/2009 00:00	FIN/Comissão/Vistas
01/04/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/03/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
11/03/2009 00:00	FIN/Consultoria/
10/03/2009 15:04	FIN/Recebido
09/03/2009 16:13	SGP2/Encaminhado para FIN
10/03/2009 00:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
10/03/2009 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
19/02/2009 14:54	SGP2/Recebido
16/02/2009 18:11	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
02/09/2008 00:00	FIN/Consultoria/
02/09/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
09/06/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
09/06/2008 00:00	FIN/Consultoria/
06/06/2008 14:00	FIN/Recebido
06/06/2008 13:25	ECON/Encaminhado para FIN
06/06/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/06/2008 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/05/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/05/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
23/04/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
22/04/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/04/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
17/04/2008 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
17/04/2008 14:30	ECON/Recebido
17/04/2008 14:02	ADM/Encaminhado para ECON
16/04/2008 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/04/2008 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
02/10/2007 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
02/10/2007 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
07/08/2007 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
07/08/2007 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/08/2007 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/08/2007 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
10/07/2007 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
10/07/2007 16:30	ADM/Recebido
10/07/2007 16:14	URB/Encaminhado para ADM
02/03/2005 14:43	URB/Recebido
01/03/2005 15:37	ATM/Encaminhado para URB
01/03/2005 15:37	ATM/Recebido
24/02/2005 10:37	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
19/01/2005 14:45	ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:06	URB/Encaminhado para ARQUIVO
04/07/2002 14:00	URB/Recebido
04/07/2002 13:37	CCJ/Encaminhado para URB
06/05/2002 16:55	CCJ/Recebido
06/05/2002 16:46	ATM/Encaminhado para CCJ
06/05/2002 16:46	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 23/04/2002

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

06/05/2002

Prazo regimental

03/07/2002

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 25/06/2002

Relatório

Relatório	Número 1440 /2002 , apresentado em: 03/07/2002
Parecer	Número 946 /2002 , apresentado em: 03/07/2002
Autor	Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 05/03/2010 , página 78, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

03/07/2002

Substitutivos

SUB 1/2002

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	03/07/2002
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

04/07/2002

Prazo regimental

21/12/2004

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 11/07/2002

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2005

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 01/03/2005

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

02/03/2005

Prazo regimental

27/06/2007

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 24/04/2006

Relatório

Relatório	Número 3049 /2007 , apresentado em: 27/06/2007
Parecer	Número 979 /2007 , apresentado em: 27/06/2007
Autor	Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 05/03/2010 , página 78, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

27/06/2007

Substitutivos

SUB 1/2007

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	27/06/2007
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

10/07/2007

Prazo regimental

16/04/2008

Relator

Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 06/08/2007

Relatório

Relatório	Número 4008 /2008 , apresentado em: 16/04/2008
Parecer	Número 332 /2008 , apresentado em: 16/04/2008
Autor	Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 05/03/2010 , página 78, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

16/04/2008

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

ECON

Recebido em

17/04/2008

Prazo regimental

05/06/2008

Relator

Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 17/04/2008

Relatório

Relatório	Número 5035 /2008 , apresentado em: 05/06/2008
Parecer	Número 638 /2008 , apresentado em: 05/06/2008
Autor	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 06/06/2008 , página 95, coluna 4 Em 05/03/2010 , página 78, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

05/06/2008

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

06/06/2008

Prazo regimental

30/09/2008

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 09/06/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

08/01/2009

Comissões Designadas em 05/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

FIN

Recebido em

10/03/2009

Prazo regimental

05/03/2010

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 10/03/2009

Relatório

Relatório	Número 25 /2010 , apresentado em: 03/03/2010
Parecer	Número 25 /2010 , apresentado em: 03/03/2010
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 05/03/2010 , página 78, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2013

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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