Relatório Detalhado - REC 139/2009

RECURSO

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REC 139/2009

Ementa

CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Apresentado em

16/12/2009

Matérias Referidas

Anexado em (16/12/2009) ao processo PL 552/2009.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 552/2009 (27/08/2009)

PL 552/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A EXISTÊNCIA DO EMPREENDEDORISMO COMO MATÉRIA NA GRADE CURRICULAR DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

27/08/2009

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 139/2009 (16/12/2009) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 293/2013 (26/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 81/2017 (08/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 161/2021 (22/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 34/2025 (21/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

01/09/2009, na Sessão Ordinária 67, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

02/09/2009, página 81, coluna 1

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017	Volta à tramitação
10/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/09/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido
12/02/2025 14:55	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	Recurso de inconstitucionalidade pendente.
12/02/2025 14:54	SGP22/Recebido
12/02/2025 14:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 34/2025.
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 18:57	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
03/09/2021 18:32	SGP22/Encaminhado para SGP21		Desarquivado - pendente de apreciação de recurso ilegalidade
03/09/2021 18:27	SGP22/Recebido
03/09/2021 14:10	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
18/01/2021 16:02	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 18:33	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 17:31	SGP21/Recebido
16/02/2017 17:33	SGP22/Encaminhado para SGP21
15/02/2017 10:00	SGP22/Recebido
10/02/2017 17:25	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/04/2013 14:23	SGP21/Recebido
19/04/2013 09:01	SGP22/Encaminhado para SGP21
02/04/2013 16:40	SGP22/Recebido
02/04/2013 12:52	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
23/01/2013 09:54	ARQUIVO/Recebido
22/01/2013 16:12	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/12/2009 14:53	SGP21/Recebido
16/12/2009 13:57	CCJ/Encaminhado para SGP21
18/09/2009 14:00	CCJ/Recebido
18/09/2009 12:12	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
03/09/2009 17:37	PESQUISA/Recebido
03/09/2009 16:50	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/09/2009 16:50	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 01/09/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/09/2009

Prazo regimental

09/12/2009

Relator

Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 06/10/2009

Relatório

Relatório	Número 1727 /2009 , apresentado em: 09/12/2009
Autor	Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 1728 /2009 , apresentado em: 09/12/2009
Parecer	Número 1662 /2009 , apresentado em: 09/12/2009
Autor	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 16/12/2009 , página 78, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	19/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	4
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	19/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	19/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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