Relatório Detalhado - REC 138/2009

RECURSO

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REC 138/2009

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

15/12/2009

Matérias Referidas

Anexado em (15/12/2009) ao processo PL 706/2007.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 706/2007 (17/10/2007)

PL 706/2007

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS AGENTES DE APOIO- SEGMENTO VIGILÂNCIA, A PARTICIPAREM DE CURSO DE SEGURANÇA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

17/10/2007

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 138/2009 (15/12/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 54/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 17/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 248/2017 (07/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

17/10/2007, na Sessão Ordinária 298, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

18/10/2007, página 94, coluna 3

Data de Encerramento

15/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/03/2017	Volta à tramitação
09/03/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2021 10:58	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
19/01/2021 10:58	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 11:57	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/05/2017 15:43	SGP21/Recebido
19/05/2017 15:04	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
13/03/2017 18:34	PROC-CMSP/Recebido
13/03/2017 14:33	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
10/03/2017 16:16	SGP22/Recebido
09/03/2017 16:03	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
19/01/2017 10:20	ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:25	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/02/2013 16:28	SGP21/Recebido
28/02/2013 16:20	SGP22/Encaminhado para SGP21
26/02/2013 16:12	SGP22/Recebido
25/02/2013 15:46	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19	ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:48	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/2009 18:07	SGP21/Recebido
16/12/2009 14:55	SGP23/Encaminhado para SGP21
07/12/2009 17:01	SGP23/Recebido
07/12/2009 16:31	FIN/Encaminhado para SGP23
07/12/2009 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
02/12/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
25/11/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/11/2009 00:00	FIN/Comissão/Vistas
28/10/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/10/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
21/10/2009 00:00	FIN/Consultoria/
20/10/2009 16:09	FIN/Recebido
19/10/2009 18:55	EDUC/Encaminhado para FIN
20/10/2009 16:00	FIN/Presidente da Comissão/
20/10/2009 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
19/10/2009 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/10/2009 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
07/10/2009 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/09/2009 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/09/2009 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/08/2009 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/06/2009 16:20	EDUC/Recebido
21/05/2009 17:23	ADM/Encaminhado para EDUC
26/05/2009 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
21/05/2009 17:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
21/05/2009 17:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
21/05/2009 12:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
20/05/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/05/2009 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/05/2009 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/05/2009 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/05/2009 15:50	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/04/2009 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
17/04/2009 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
17/04/2009 14:50	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/04/2009 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/04/2009 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/04/2009 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/04/2009 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
02/04/2009 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
02/04/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
01/04/2009 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
01/04/2009 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
30/03/2009 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/03/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/03/2009 18:40	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/03/2009 18:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/03/2009 18:30	ADM/Recebido
26/03/2009 17:26	SGP2/Encaminhado para ADM
20/02/2009 15:57	SGP2/Recebido
19/02/2009 13:09	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
09/01/2009 15:42	ARQUIVO/Recebido
09/01/2009 15:06	SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2009 15:05	SGP2/Recebido
05/06/2008 17:38	ADM/Encaminhado para SGP2
05/06/2008 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/06/2008 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/06/2008 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
23/04/2008 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/04/2008 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
02/04/2008 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/03/2008 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/03/2008 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/03/2008 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/03/2008 17:20	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/03/2008 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/03/2008 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
10/03/2008 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
10/03/2008 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
07/03/2008 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
07/03/2008 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
07/03/2008 15:00	ADM/Recebido
07/03/2008 13:27	CCJ/Encaminhado para ADM
06/11/2007 19:03	CCJ/Recebido
06/11/2007 18:17	SGP2/Encaminhado para CCJ
06/11/2007 18:17	SGP2/Recebido
01/11/2007 17:08	PESQUISA/Encaminhado para SGP2
01/11/2007 17:08	PESQUISA/Recebido
26/10/2007 14:15	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
26/10/2007 14:15	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 17/10/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

06/11/2007

Prazo regimental

05/03/2008

Relator

Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 29/11/2007

Relatório

Relatório	Número 39 /2008 , apresentado em: 05/03/2008
Parecer	Número 48 /2008 , apresentado em: 05/03/2008
Autor	Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 04/12/2009 , página 119, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

26/03/2009

Prazo regimental

20/05/2009

Relator

Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 01/04/2009

Relatório

Relatório	Número 295 /2009 , apresentado em: 20/05/2009
Parecer	Número 277 /2009 , apresentado em: 20/05/2009
Autor	Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 04/12/2009 , página 119, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

21/05/2009

Prazo regimental

14/10/2009

Relator

Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 04/08/2009

Relatório

Relatório	Número 1228 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Parecer	Número 1168 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Autor	Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 17/10/2009 , página 123, coluna 4 Em 04/12/2009 , página 119, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

20/10/2009

Prazo regimental

07/12/2009

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 21/10/2009

Relatório

Relatório	Número 1672 /2009 , apresentado em: 02/12/2009
Parecer	Número 1610 /2009 , apresentado em: 02/12/2009
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 04/12/2009 , página 119, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

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