Relatório Detalhado - REC 136/2009

RECURSO

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REC 136/2009

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

15/12/2009

Matérias Referidas

Anexado em (15/12/2009) ao processo PL 789/2007.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 789/2007 (13/11/2007)

PL 789/2007

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

15193 - 11/06/2010

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRACHÁS AOS AUXILIARES DE FEIRANTES, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

13/11/2007

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2008 (PL-789/2007) (11/06/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2010 (PL-789/2007) (14/04/2010) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 136/2009 (15/12/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 155/2009 (03/03/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 58/2009 (15/12/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 465/2010 (04/05/2010) - REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 1759/2010 (24/05/2010) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 1759/2010 (24/05/2010) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Leitura

14/11/2007, na Sessão Ordinária 310, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

15/11/2007, página 95, coluna 3

Data de Encerramento

11/06/2010

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

APROVADO POR PARECERES

Data da Deliberação

08/05/2010 00:00

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/06/2010 14:50	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
14/06/2010 14:50	ARQUIVO/Recebido
14/06/2010 09:21	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/05/2010 15:00	SGP23/Recebido
10/05/2010 14:11	SGP12/Encaminhado para SGP23
07/05/2010 16:27	SGP12/Recebido
07/05/2010 16:02	SGP2/Encaminhado para SGP12
26/04/2010 18:36	SGP2/Recebido
26/04/2010 18:14	SGP12/Encaminhado para SGP2
22/04/2010 18:30	SGP12/Recebido
22/04/2010 18:09	SGP23/Encaminhado para SGP12
19/04/2010 17:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
19/04/2010 16:33	SGP23/Recebido
19/04/2010 15:13	FIN/Encaminhado para SGP23
07/04/2010 16:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/03/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
19/03/2010 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
15/03/2010 18:00	FIN/Recebido
15/03/2010 16:35	SGP12/Encaminhado para FIN
15/03/2010 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/03/2010 15:00	SGP12/Recebido
11/03/2010 19:21	SGP21/Encaminhado para SGP12
17/12/2009 18:07	SGP21/Recebido
16/12/2009 14:55	SGP23/Encaminhado para SGP21
07/12/2009 17:01	SGP23/Recebido
07/12/2009 16:36	FIN/Encaminhado para SGP23
07/12/2009 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
02/12/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
30/11/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/09/2009 10:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/08/2009 15:00	FIN/Consultoria/
26/08/2009 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 00:00	FIN/Consultoria/
02/06/2009 14:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/06/2009 13:46	FIN/Recebido
01/06/2009 18:46	SAUDE/Encaminhado para FIN
02/06/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/06/2009 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
21/05/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/05/2009 16:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/05/2009 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/05/2009 16:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/05/2009 16:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/05/2009 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/05/2009 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/05/2009 17:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/05/2009 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/04/2009 14:15	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/04/2009 14:08	SAUDE/Recebido
22/04/2009 16:28	SGP2/Encaminhado para SAUDE
22/04/2009 18:15	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/03/2009 18:05	SGP2/Recebido
13/03/2009 16:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
08/01/2009 15:41	ARQUIVO/Recebido
08/01/2009 13:24	SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2009 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/12/2008 18:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/12/2008 17:02	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/12/2008 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/12/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/12/2008 12:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/12/2008 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/12/2008 19:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/11/2008 16:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/11/2008 16:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/11/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/10/2008 16:42	SAUDE/Recebido
30/10/2008 16:24	ECON/Encaminhado para SAUDE
30/10/2008 16:42	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/10/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
24/10/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
23/10/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/09/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
24/09/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
23/09/2008 14:00	ECON/Recebido
22/09/2008 16:09	ADM/Encaminhado para ECON
23/09/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
22/09/2008 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
17/09/2008 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
10/09/2008 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/08/2008 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/08/2008 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/06/2008 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/06/2008 19:10	ADM/Secretaria (SGP12)/
17/06/2008 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
17/06/2008 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
12/06/2008 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
12/06/2008 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
12/06/2008 14:00	ADM/Recebido
12/06/2008 10:36	CCJ/Encaminhado para ADM
02/01/2008 18:00	CCJ/Recebido
21/12/2007 17:55	SGP2/Encaminhado para CCJ
21/12/2007 17:55	SGP2/Recebido
18/12/2007 15:47	PESQUISA/Encaminhado para SGP2
27/11/2007 19:00	PESQUISA/Recebido
27/11/2007 18:48	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/11/2007 18:48	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 14/11/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/01/2008

Prazo regimental

11/06/2008

Relator

Ver. CLAUDETE ALVES (PT) , designado em: 06/03/2008

Relatório

Relatório	Número 176 /2008 , apresentado em: 11/06/2008
Parecer	Número 668 /2008 , apresentado em: 11/06/2008
Autor	Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 04/12/2009 , página 120, coluna 1 Em 17/04/2010 , página 122, coluna 2 Em 08/05/2010 , página 95, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

11/06/2008

Substitutivos

SUB 1/2008

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	11/06/2008
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 789/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

12/06/2008

Prazo regimental

17/09/2008

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 17/06/2008

Relatório

Relatório	Número 4064 /2008 , apresentado em: 17/09/2008
Parecer	Número 1105 /2008 , apresentado em: 17/09/2008
Autor	Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
Publicação	Em 04/12/2009 , página 120, coluna 1 Em 17/04/2010 , página 122, coluna 2 Em 08/05/2010 , página 95, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

17/09/2008

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

23/09/2008

Prazo regimental

30/10/2008

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 24/09/2008

Relatório

Relatório	Número 5077 /2008 , apresentado em: 30/10/2008
Parecer	Número 1308 /2008 , apresentado em: 30/10/2008
Autor	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 04/12/2009 , página 120, coluna 1 Em 17/04/2010 , página 122, coluna 2 Em 08/05/2010 , página 95, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

30/10/2008

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

30/10/2008

Prazo regimental

14/11/2008

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 05/11/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

08/01/2009

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	08/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 03/03/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

SAUDE

Recebido em

22/04/2009

Prazo regimental

27/05/2009

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 14/05/2009

Relatório

Relatório	Número 378 /2009 , apresentado em: 27/05/2009
Parecer	Número 358 /2009 , apresentado em: 27/05/2009
Autor	Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
Publicação	Em 30/05/2009 , página 130, coluna 4 Em 04/12/2009 , página 120, coluna 1 Em 17/04/2010 , página 122, coluna 2 Em 08/05/2010 , página 95, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

27/05/2009

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

02/06/2009

Prazo regimental

19/04/2010

Relator

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 02/06/2009

Relatório

Relatório	Número 1673 /2009 , apresentado em: 02/12/2009
Parecer	Número 1611 /2009 , apresentado em: 02/12/2009
Autor	Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 04/12/2009 , página 120, coluna 1 Em 08/05/2010 , página 95, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

02/12/2009

Comissões Designadas em 10/03/2010

Motivo do encaminhamento: REQ RPS 58/09-NOVO PARECER FIN

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

FIN

Recebido em

15/03/2010

Prazo regimental

19/04/2010

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 17/03/2010

Relatório

Relatório	Número 329 /2010 , apresentado em: 14/04/2010
Parecer	Número 320 /2010 , apresentado em: 14/04/2010
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 17/04/2010 , página 122, coluna 2 Em 08/05/2010 , página 95, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

14/04/2010

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	14/04/2010
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 789/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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