Relatório Detalhado - REC 134/2009

RECURSO

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REC 134/2009

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

08/12/2009

Matérias Referidas

Anexado em (08/12/2009) ao processo PL 669/2008.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 669/2008 (04/12/2008)

PL 669/2008 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE MULTAS DE TRÂNSITO NA CIDADE DE SÃO PAULO.

Veto

Autores

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/12/2008

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 134/2009 (08/12/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 50/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

04/12/2008, na Sessão Ordinária 426, Legislatura 14-4

Publicação no DOC

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
22/02/2010 16:08	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
22/02/2010 16:08	SGP21/Recebido
09/12/2009 18:06	SGP23/Encaminhado para SGP21
30/11/2009 13:55	SGP23/Recebido
27/11/2009 17:11	FIN/Encaminhado para SGP23
30/11/2009 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
25/11/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
23/11/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/11/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
18/11/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
09/11/2009 00:00	FIN/Consultoria/
05/11/2009 15:12	FIN/Recebido
04/11/2009 08:40	ECON/Encaminhado para FIN
05/11/2009 15:00	FIN/Presidente da Comissão/
05/11/2009 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
04/11/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
28/10/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/10/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/10/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 13:00	ECON/Recebido
21/10/2009 19:27	ADM/Encaminhado para ECON
22/10/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
21/10/2009 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
21/10/2009 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/10/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/08/2009 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/08/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/06/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/06/2009 18:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
10/06/2009 16:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
10/06/2009 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/05/2009 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
27/05/2009 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/05/2009 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/05/2009 15:50	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/05/2009 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/05/2009 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/05/2009 15:00	ADM/Recebido
22/05/2009 14:17	CCJ/Encaminhado para ADM
16/03/2009 18:40	CCJ/Recebido
13/03/2009 12:28	SGP2/Encaminhado para CCJ
19/02/2009 15:32	SGP2/Recebido
17/02/2009 14:26	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2009 16:43	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:47	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
16/12/2008 18:39	CCJ/Recebido
16/12/2008 15:15	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/12/2008 15:15	PESQUISA/Recebido
08/12/2008 13:37	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/12/2008 13:37	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 04/12/2008

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 05/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/03/2009

Prazo regimental

20/05/2009

Relator

Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) , designado em: 26/03/2009

Relatório

Relatório	Número 318 /2009 , apresentado em: 20/05/2009
Parecer	Número 300 /2009 , apresentado em: 20/05/2009
Autor	Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 22/05/2009 , página 170, coluna 1 Em 27/11/2009 , página 107, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

20/05/2009

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

22/05/2009

Prazo regimental

14/10/2009

Relator

Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 27/05/2009

Relatório

Relatório	Número 1254 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Parecer	Número 1194 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Autor	Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 21/10/2009 , página 99, coluna 3 Em 27/11/2009 , página 107, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

14/10/2009

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

ECON

Recebido em

22/10/2009

Prazo regimental

29/10/2009

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 26/10/2009

Relatório

Relatório	Número 1342 /2009 , apresentado em: 29/10/2009
Parecer	Número 1281 /2009 , apresentado em: 29/10/2009
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 04/11/2009 , página 207, coluna 2 Em 27/11/2009 , página 107, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

29/10/2009

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

05/11/2009

Prazo regimental

30/11/2009

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 05/11/2009

Relatório

Relatório	Número 1552 /2009 , apresentado em: 25/11/2009
Parecer	Número 1489 /2009 , apresentado em: 25/11/2009
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 27/11/2009 , página 107, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

25/11/2009

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (09/12/2009) da Legislatura 15-1.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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