Relatório Detalhado - REC 133/2009

RECURSO

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REC 133/2009

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

08/12/2009

Matérias Referidas

Anexado em (08/12/2009) ao processo PL 97/2009.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 97/2009 (04/03/2009)

PL 97/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, PENSÕES, MOTÉIS, FLATS OU SIMILARES QUE OFEREÇAM SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, NO QUAL O CAFÉ DA MANHÃ (DESJEJUM) ESTEJA INCLUÍDO NA DIÁRIA, DISPONIBILIZAREM PARA SEUS HÓSPEDES, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO NO PREÇO DA HOSPEDAGEM, CAFÉ DA MANHÃ (DESJEJUM) ADEQUADO PARA CONSUMO POR PORTADORES DE DIABETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/03/2009

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 133/2009 (08/12/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios

Leitura

04/03/2009, na Sessão Ordinária 12, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

05/03/2009, página 66, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

HOTEL CAFE DA MANHA MOTEL HOSPEDAGEM DIARIAS DIABETICO HOTEL RESIDENCIA PENSAO ( HOSPEDAGEM ) DIABETES FORNECIMENTO

Assuntos detalhados

ALIMENTO DIETETICO

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
10/12/2009 16:55	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
10/12/2009 16:55	SGP21/Recebido
09/12/2009 17:17	SGP23/Encaminhado para SGP21
03/12/2009 13:30	SGP23/Recebido
03/12/2009 09:44	FIN/Encaminhado para SGP23
18/11/2009 00:00	FIN/Supervisão/
17/09/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/09/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 16:45	FIN/Recebido
10/08/2009 11:58	ECON/Encaminhado para FIN
10/08/2009 16:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/08/2009 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
23/06/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/06/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/05/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/05/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
22/05/2009 12:00	ECON/Recebido
22/05/2009 11:29	CCJ/Encaminhado para ECON
06/04/2009 13:29	CCJ/Recebido
03/04/2009 14:44	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/03/2009 17:18	PESQUISA/Recebido
18/03/2009 16:36	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
18/03/2009 16:36	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 04/03/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

06/04/2009

Prazo regimental

21/04/2009

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 07/04/2009

Relatório

Relatório	Número 301 /2009 , apresentado em: 07/04/2009
Parecer	Número 283 /2009 , apresentado em: 07/04/2009
Autor	Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 22/05/2009 , página 171, coluna 1 Em 01/12/2009 , página 145, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

07/04/2009

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

22/05/2009

Prazo regimental

06/08/2009

Relator

Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 06/08/2009

Relatório

Relatório	Número 682 /2009 , apresentado em: 06/08/2009
Parecer	Número 635 /2009 , apresentado em: 06/08/2009
Autor	Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 08/08/2009 , página 89, coluna 4 Em 01/12/2009 , página 145, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

06/08/2009

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

10/08/2009

Prazo regimental

18/11/2009

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 11/08/2009

Relatório

Relatório	Número 1589 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Parecer	Número 1526 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 01/12/2009 , página 145, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

18/11/2009

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (22/02/2010) da Legislatura 15-2.

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