Relatório Detalhado - REC 131/2009

RECURSO

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REC 131/2009

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

08/12/2009

Matérias Referidas

Anexado em (08/12/2009) ao processo PL 313/2009.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 313/2009 (08/05/2009)

PL 313/2009

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

15777 - 29/05/2013

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM, PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS HORÁRIOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

08/05/2009

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2009 (PL-313/2009) (18/11/2009) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
SUB 1/2010 (PL-313/2009) (10/11/2010) - Autor(es): Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL); Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO);
SUB 1/2012 (PL-313/2009) (14/06/2012) - Autor(es): Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL); Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO);

Emendas

Recursos REC 131/2009 (08/12/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1908/2009 (18/11/2009) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 88/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 428/2013 (16/04/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 971/2013 (09/05/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 971/2013 (09/05/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura

12/05/2009, na Sessão Ordinária 36, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

EQUIPAMENTO SONORO ESTACIONAMENTO HORARIO LIMITACAO LOGRADOURO PUBLICO POLUICAO SONORA PROIBICAO VEICULOS VIA PUBLICA SOM

Assuntos detalhados

RUIDO LEI 15.777/2013

Data de Encerramento

29/05/2013

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	10/08/2011 - CCJ
Audiência Realizada	16/08/2011 - CCJ

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 24SE (08/05/2013)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
04/11/2014 13:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
04/11/2014 13:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/06/2013 15:38	ARQUIVO/Recebido
04/06/2013 14:12	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
17/05/2013 14:34	SGP23/Recebido
17/05/2013 13:06	SGP21/Encaminhado para SGP23
25/06/2012 17:51	SGP21/Recebido
25/06/2012 17:23	SGP12/Encaminhado para SGP21
25/06/2012 15:45	SGP12/Recebido
25/06/2012 15:32	SGP21/Encaminhado para SGP12
24/10/2011 13:48	SGP21/Recebido
19/08/2011 13:59	SGP12/Encaminhado para SGP21
05/08/2011 14:21	SGP12/Recebido
05/08/2011 13:25	SGP21/Encaminhado para SGP12
10/12/2009 16:56	SGP21/Recebido
09/12/2009 17:17	SGP23/Encaminhado para SGP21
03/12/2009 13:30	SGP23/Recebido
03/12/2009 11:36	SGP12/Encaminhado para SGP23
19/11/2009 14:00	SGP12/Recebido
19/11/2009 13:08	ECON/Encaminhado para SGP12
19/11/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
12/11/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
11/11/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/11/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/11/2009 15:00	ECON/Recebido
09/11/2009 12:26	URB/Encaminhado para ECON
28/09/2009 13:16	URB/Recebido
25/09/2009 15:22	CCJ/Encaminhado para URB
19/08/2009 14:00	CCJ/Recebido
19/08/2009 13:13	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
21/05/2009 14:37	PESQUISA/Recebido
21/05/2009 13:39	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
21/05/2009 13:39	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 12/05/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

19/08/2009

Prazo regimental

23/09/2009

Relator

Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 03/09/2009

Relatório

Relatório	Número 1002 /2009 , apresentado em: 23/09/2009
Parecer	Número 947 /2009 , apresentado em: 23/09/2009
Autor	Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 25/09/2009 , página 113, coluna 3 Em 28/11/2009 , página 168, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

23/09/2009

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

25/09/2009

Prazo regimental

30/11/2009

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 30/09/2009

Relatório

Relatório	Número 1371 /2009 , apresentado em: 04/11/2009
Parecer	Número 1310 /2009 , apresentado em: 04/11/2009
Autor	Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 06/11/2009 , página 81, coluna 4 Em 28/11/2009 , página 168, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

04/11/2009

Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

Parecer conjunto de ECON, FIN

Recebido em

09/11/2009

Prazo regimental

02/12/2009

Relator

Relatório

Relatório	Número 1595 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Parecer	Número 1532 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Autor
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 28/11/2009 , página 168, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

18/11/2009

Substitutivos

SUB 1/2009

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em	18/11/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 313/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Parecer em Plenário

#	4
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data	10/11/2010
Resultado	LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO

Parecer em Plenário

#	5
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data	10/11/2010
Resultado	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 125SE (10/11/2010) da Legislatura 15-2.

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Apresentado em	10/11/2010
Matérias Referidas	Anexado em (10/11/2010) ao processo PL 313/2009.
Leitura	10/11/2010, na Sessão Extraordinária 125, Legislatura 15-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Substitutivos

SUB 1/2012

Autores	Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Apresentado em	14/06/2012
Matérias Referidas	Anexado em (14/06/2012) ao processo PL 313/2009.
Leitura	14/06/2012, na Sessão Extraordinária 319, Legislatura 15-4
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 20/06/2012

Motivo do encaminhamento: Para inclusão de parecer ao substitutivo

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN

Recebido em

20/06/2012

Prazo regimental

20/06/2012

Relator

Relatório

Relatório	Número 981 /2012 , apresentado em: 20/06/2012
Parecer	Número 969 /2012 , apresentado em: 20/06/2012
Autor
Conclusão	LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO
Publicação	Em 23/06/2012 , página 129, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

20/06/2012

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 24SE (08/05/2013) da Legislatura 16-1.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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