Relatório Detalhado - REC 130/2009

RECURSO

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REC 130/2009

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

08/12/2009

Matérias Referidas

Anexado em (08/12/2009) ao processo PL 239/2008.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 239/2008 (17/04/2008)

PL 239/2008

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

15274 - 02/09/2010

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI QUE, NO CASO DE QUEBRA OU OUTRO MOTIVO, SE O VEÍCULO DA FROTA MUNICIPAL ESTIVER IMPOSSIBILITADO DE CONTINUAR O TRAJETO, CABERÁ AO USUÁRIO A ESCOLHA DE QUAL ÔNIBUS UTILIZARÁ PARA SEGUIR VIAGEM.

Veto

Autores

Ver. JOÃO ANTONIO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

17/04/2008

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2009 (PL-239/2008) (27/05/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 130/2009 (08/12/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 129/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 2460/2010 (12/08/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2460/2010 (12/08/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura

06/05/2008, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 14-4

Publicação no DOC

07/05/2008, página 96, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

ONIBUS PASSAGEIRO TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO VEICULOS VALOR DEVOLUCAO ESCOLHA QUEBRA

Data de Encerramento

02/09/2010

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 115SE (11/08/2010)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
03/09/2010 15:19	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
03/09/2010 15:19	ARQUIVO/Recebido
03/09/2010 10:18	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
13/08/2010 16:06	SGP23/Recebido
13/08/2010 15:45	SGP21/Encaminhado para SGP23
10/12/2009 16:54	SGP21/Recebido
09/12/2009 17:17	SGP23/Encaminhado para SGP21
03/12/2009 13:30	SGP23/Recebido
03/12/2009 11:22	FIN/Encaminhado para SGP23
18/11/2009 00:00	FIN/Supervisão/
06/10/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
05/10/2009 15:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
05/10/2009 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
02/10/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
01/10/2009 00:00	FIN/Consultoria/
30/09/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
29/09/2009 00:00	FIN/Presidente da Comissão/
25/09/2009 17:00	FIN/Recebido
25/09/2009 10:43	ECON/Encaminhado para FIN
25/09/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/09/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
22/09/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/09/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
28/08/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/08/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/08/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
24/08/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/08/2009 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
20/08/2009 16:30	ECON/Recebido
20/08/2009 16:18	ADM/Encaminhado para ECON
20/08/2009 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/08/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/08/2009 13:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/08/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/08/2009 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/06/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
01/06/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
01/06/2009 12:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/05/2009 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/05/2009 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/05/2009 15:00	ADM/Recebido
29/05/2009 14:38	CCJ/Encaminhado para ADM
22/04/2009 16:56	CCJ/Recebido
22/04/2009 16:24	SGP2/Encaminhado para CCJ
10/03/2009 18:53	SGP2/Recebido
09/03/2009 17:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2009 16:43	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:18	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/2008 18:52	CCJ/Recebido
16/05/2008 17:13	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/05/2008 18:15	PESQUISA/Recebido
13/05/2008 18:09	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2008 18:09	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 06/05/2008

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/05/2008

Prazo regimental

02/06/2008

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 02/06/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275

Liberado pela Comissão em

08/01/2009

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	08/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	08/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	08/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 17/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

22/04/2009

Prazo regimental

27/05/2009

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 28/04/2009

Relatório

Relatório	Número 349 /2009 , apresentado em: 27/05/2009
Parecer	Número 329 /2009 , apresentado em: 27/05/2009
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 29/05/2009 , página 118, coluna 2 Em 01/12/2009 , página 145, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

27/05/2009

Substitutivos

SUB 1/2009

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	27/05/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 239/2008.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

29/05/2009

Prazo regimental

19/08/2009

Relator

Ver. PENNA (PV) , designado em: 03/06/2009

Relatório

Relatório	Número 753 /2009 , apresentado em: 19/08/2009
Parecer	Número 705 /2009 , apresentado em: 19/08/2009
Autor	Ver. PENNA (PV)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 20/08/2009 , página 111, coluna 3 Em 01/12/2009 , página 145, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/08/2009

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

ECON

Recebido em

20/08/2009

Prazo regimental

24/09/2009

Relator

Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 24/08/2009

Relatório

Relatório	Número 1027 /2009 , apresentado em: 24/09/2009
Parecer	Número 973 /2009 , apresentado em: 24/09/2009
Autor	Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 25/05/2009 , página 116, coluna 2 Em 01/12/2009 , página 145, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

24/09/2009

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

24/09/2009

Prazo regimental

18/11/2009

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 30/09/2009

Relatório

Relatório	Número 1593 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Parecer	Número 1530 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 01/12/2009 , página 145, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

18/11/2009

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 87SE (10/03/2010) da Legislatura 15-2.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 115SE (11/08/2010) da Legislatura 15-2.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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