Relatório Detalhado - REC 123/2009

RECURSO

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REC 123/2009

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

08/12/2009

Matérias Referidas

Anexado em (08/12/2009) ao processo PL 219/2009.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 219/2009 (07/04/2009)

PL 219/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

TOMA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES DE ENERGIA COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES SISTEMA DE COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

07/04/2009

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2009 (PL-219/2009) (09/09/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 123/2009 (08/12/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

07/04/2009, na Sessão Ordinária 23, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

08/04/2009, página 80, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

ESTABELECIMENTO COMERCIAL LAMPADA FLUORESCENTE PILHA BATERIA DESCARTE LIXO TECNOLOGICO LIXO TOXICO PROTECAO AMBIENTAL RESPONSAVEL DISTRIBUIDOR

Assuntos detalhados

COMERCIANTE DESTINACAO IMPORTADOR COLETA FABRICANTE REVENDEDOR ODM7

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017	Volta à tramitação
10/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021	Volta à tramitação
11/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	30/09/2009 - URB
Audiência Realizada	14/10/2009 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido
20/02/2025 10:36	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
20/02/2025 10:31	SGP22/Recebido
19/02/2025 21:46	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 91/2025
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 18:57	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
16/02/2021 11:48	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
16/02/2021 10:03	SGP22/Recebido
11/02/2021 11:00	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 89/2021
18/01/2021 16:02	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 18:33	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 17:31	SGP21/Recebido
16/02/2017 18:28	SGP22/Encaminhado para SGP21
15/02/2017 10:00	SGP22/Recebido
10/02/2017 12:24	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 58/2017
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/04/2013 14:00	SGP21/Recebido
22/04/2013 12:11	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
01/03/2013 12:48	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:46	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/12/2009 16:53	SGP21/Recebido
09/12/2009 18:06	SGP23/Encaminhado para SGP21
03/12/2009 13:30	SGP23/Recebido
03/12/2009 11:19	ECON/Encaminhado para SGP23
19/11/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
16/11/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
12/11/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/11/2009 15:00	ECON/Recebido
09/11/2009 12:11	URB/Encaminhado para ECON
15/09/2009 17:14	URB/Recebido
10/09/2009 14:19	CCJ/Encaminhado para URB
07/05/2009 18:30	CCJ/Recebido
07/05/2009 18:10	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/05/2009 15:56	PESQUISA/Recebido
05/05/2009 15:56	GV45/Encaminhado para PESQUISA
30/04/2009 16:00	GV45/Recebido
30/04/2009 15:55	PESQUISA/Encaminhado para GV45
16/04/2009 15:24	PESQUISA/Recebido
16/04/2009 14:54	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
16/04/2009 14:54	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 07/04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

07/05/2009

Prazo regimental

09/09/2009

Relator

Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 14/05/2009

Relatório

Relatório	Número 895 /2009 , apresentado em: 09/09/2009
Parecer	Número 843 /2009 , apresentado em: 09/09/2009
Autor	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 10/09/2009 , página 88, coluna 1 Em 28/11/2009 , página 170, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2009

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	09/09/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 219/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

15/09/2009

Prazo regimental

15/11/2009

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 15/09/2009

Relatório

Relatório	Número 1368 /2009 , apresentado em: 04/11/2009
Parecer	Número 1307 /2009 , apresentado em: 04/11/2009
Autor	Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 06/11/2009 , página 81, coluna 3 Em 28/11/2009 , página 170, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

Parecer conjunto de ECON, FIN

Recebido em

04/11/2009

Prazo regimental

03/12/2009

Relator

Relatório

Relatório	Número 1592 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Parecer	Número 1529 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Autor
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 28/11/2009 , página 170, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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