Relatório Detalhado - REC 122/2009

RECURSO

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REC 122/2009

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

08/12/2009

Matérias Referidas

Anexado em (08/12/2009) ao processo PL 116/2009.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 116/2009 (10/03/2009)

PL 116/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ACRESCENTA-SE O INCISO XXVI AO ARTIGO 1º DA LEI 10.328, DE 03 DE JUNHO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE ESPECIFICA, ESTABELECE AS RESPECTIVAS PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

10/03/2009

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2009 (PL-116/2009) (10/06/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 122/2009 (08/12/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios

Leitura

10/03/2009, na Sessão Ordinária 13, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

11/03/2009, página 87, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALTERACAO CALCADA LEI 10.328/1987 LOGRADOURO PUBLICO MULTA PROIBICAO SKATE CIRCULACAO

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
10/12/2009 16:55	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
10/12/2009 16:55	SGP21/Recebido
09/12/2009 18:06	SGP23/Encaminhado para SGP21
03/12/2009 13:30	SGP23/Recebido
03/12/2009 13:20	SGP12/Encaminhado para SGP23
03/12/2009 13:20	SGP12/Recebido
03/12/2009 13:18	SGP21/Encaminhado para SGP12
04/11/2009 13:48	SGP21/Recebido
04/11/2009 13:33	EDUC/Encaminhado para SGP21
04/11/2009 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
27/10/2009 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
21/10/2009 19:30	EDUC/Recebido
21/10/2009 19:22	ADM/Encaminhado para EDUC
21/10/2009 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
21/10/2009 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/10/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
01/10/2009 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
02/09/2009 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
02/09/2009 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2009 18:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2009 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/06/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/06/2009 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
17/06/2009 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
17/06/2009 12:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/06/2009 18:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/06/2009 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/06/2009 18:00	ADM/Recebido
16/06/2009 17:44	CCJ/Encaminhado para ADM
31/03/2009 16:41	CCJ/Recebido
31/03/2009 15:12	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
20/03/2009 14:59	PESQUISA/Recebido
20/03/2009 13:25	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/03/2009 13:25	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 10/03/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

31/03/2009

Prazo regimental

10/06/2009

Relator

Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 24/04/2009

Relatório

Relatório	Número 474 /2009 , apresentado em: 10/06/2009
Parecer	Número 445 /2009 , apresentado em: 10/06/2009
Autor	Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 16/06/2009 , página 105, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

10/06/2009

Substitutivos

SUB 1/2009

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	10/06/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 116/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

16/06/2009

Prazo regimental

14/10/2009

Relator

Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 24/06/2009

Relatório

Relatório	Número 1238 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Parecer	Número 1178 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Autor	Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 21/10/2009 , página 98, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

14/10/2009

Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

Parecer conjunto de EDUC, FIN

Recebido em

21/10/2009

Prazo regimental

18/11/2009

Relator

Relatório

Relatório	Número 1454 /2009 , apresentado em: 11/11/2009
Parecer	Número 1395 /2009 , apresentado em: 11/11/2009
Autor
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 17/11/2009 , página 109, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

11/11/2009

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 114SE (04/08/2010) da Legislatura 15-2.

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