Relatório Detalhado - REC 121/2009

RECURSO

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REC 121/2009

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

08/12/2009

Matérias Referidas

Anexado em (08/12/2009) ao processo PL 51/2009.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 51/2009 (05/02/2009)

PL 51/2009

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

17132 - 15/07/2019

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

16/07/2019, página 1, coluna 1

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE PROMOVAM ATENDIMENTO AOS MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, EM LIBERDADE ASSISTIDA OU VIGIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

05/02/2009

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2009 (PL-51/2009) (27/05/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2010 (PL-51/2009) (18/08/2010) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas EME 1/2019 (17/04/2019) - Autor(es): Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA);

Recursos REC 121/2009 (08/12/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RPS 58/2010 (16/06/2010) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-SGP23 1086/2019 (18/06/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1086/2019 (18/06/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura

17/02/2009, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

18/02/2009, página 98, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

PROFISSIONAL DE EDUCACAO PROGRAMA DE FORMACAO PARA PROFISSIONAIS EDUCACAO ASSISTENCIA AO MENOR ENSINO MUNICIPAL PROFESSOR SERVIDOR DO ENSINO CURSO DE FORMACAO MENOR DE IDADE ADOLESCENTE RISCOS

Assuntos detalhados

UNIDADE EDUCACIONAL ESCOLA MUNICIPAL INFRATOR

Data de Encerramento

16/07/2019

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
16/07/2019	Encerrado-PROMULGADO
16/07/2019	Encerrado-PROMULGADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	10/03/2010 - EDUC
Audiência Realizada	14/04/2010 - EDUC

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	Aprovada a redação final na 187SO (18/06/2019) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
26/10/2020 16:01	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
26/10/2020 16:01	ARQUIVO/Recebido
16/07/2019 11:10	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-PROMULGADO
05/07/2019 09:35	SGP23/Recebido
04/07/2019 15:56	SGP21/Encaminhado para SGP23	Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
13/06/2019 15:33	SGP21/Recebido
13/06/2019 13:41	CCJ/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados	Redação Final
12/06/2019 16:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/06/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2019 11:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
06/06/2019 11:33	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		REDAÇÃO FINAL
23/04/2019 14:20	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2019 18:46	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2019 18:30	CCJ/Recebido
22/04/2019 18:21	SGP21/Encaminhado para CCJ	Para redação final/conforme o vencido
25/08/2010 16:10	SGP21/Recebido
23/08/2010 17:54	FIN/Encaminhado para SGP21
24/08/2010 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
17/08/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/08/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
13/08/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
04/08/2010 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
04/08/2010 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
29/07/2010 16:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
29/07/2010 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
27/07/2010 16:00	FIN/Relator(a)/
27/07/2010 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
07/07/2010 14:00	FIN/Consultoria/
06/07/2010 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
05/07/2010 16:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/07/2010 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
05/07/2010 14:00	FIN/Recebido
05/07/2010 13:18	SGP12/Encaminhado para FIN
01/07/2010 19:12	SGP12/Recebido
01/07/2010 18:12	SGP21/Encaminhado para SGP12
21/06/2010 14:00	SGP21/Recebido
21/06/2010 13:30	EDUC/Encaminhado para SGP21
21/06/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/06/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/06/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/06/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/05/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/04/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/04/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/04/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/03/2010 16:33	EDUC/Recebido
08/02/2010 19:00	SGP12/Encaminhado para EDUC
22/03/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/03/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/03/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/02/2010 17:00	SGP12/Recebido
08/02/2010 16:47	SGP21/Encaminhado para SGP12
17/12/2009 17:32	SGP21/Recebido
17/12/2009 15:31	SGP23/Encaminhado para SGP21
17/12/2009 13:56	SGP23/Recebido
17/12/2009 09:43	EDUC/Encaminhado para SGP23
19/11/2009 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/11/2009 17:15	EDUC/Recebido
21/10/2009 19:21	ADM/Encaminhado para EDUC
27/10/2009 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
21/10/2009 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
21/10/2009 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/10/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
02/10/2009 17:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
02/10/2009 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
02/10/2009 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/06/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
01/06/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
01/06/2009 12:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/05/2009 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/05/2009 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/05/2009 15:00	ADM/Recebido
29/05/2009 14:38	CCJ/Encaminhado para ADM
19/03/2009 15:11	CCJ/Recebido
16/03/2009 14:11	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/03/2009 14:11	PESQUISA/Recebido
10/03/2009 14:24	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
10/03/2009 14:24	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 17/02/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

19/03/2009

Prazo regimental

27/05/2009

Relator

Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) , designado em: 03/04/2009

Relatório

Relatório	Número 359 /2009 , apresentado em: 27/05/2009
Parecer	Número 339 /2009 , apresentado em: 27/05/2009
Autor	Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 29/05/2009 , página 119, coluna 1 Em 28/11/2009 , página 169, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

27/05/2009

Substitutivos

SUB 1/2009

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	27/05/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 51/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

29/05/2009

Prazo regimental

14/10/2009

Relator

Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 03/06/2009

Relatório

Relatório	Número 1235 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Parecer	Número 1175 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Autor	Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 21/10/2009 , página 98, coluna 1 Em 28/11/2009 , página 169, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

14/10/2009

Comissões Designadas em 08/12/2009

Motivo do encaminhamento: RPS nº 58/2010 - requer nova manifesteção de FIN

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

06/07/2010

Prazo regimental

25/08/2010

Relator

Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 06/07/2010

Relatório

Relatório	Número 982 /2010 , apresentado em: 18/08/2010
Parecer	Número 947 /2010 , apresentado em: 18/08/2010
Autor	Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 21/08/2010 , página 100, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

18/08/2010

Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

Parecer conjunto de EDUC, FIN

Recebido em

06/07/2010

Prazo regimental

21/07/2010

Relator

Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 06/07/2010

Relatório

Relatório	Número 1588 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Parecer	Número 1525 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Autor
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 28/11/2009 , página 169, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

18/11/2009

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	18/08/2010
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 51/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 186SE (17/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 187SO (18/06/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 200SE (21/06/2011) da Legislatura 15-3.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 186SE (17/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2019

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

22/04/2019

Prazo regimental

07/05/2019

Relator

Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 23/04/2019

Relatório

Relatório	Número 1214 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Parecer	Número 964 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Autor	Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão	REDAÇÃO FINAL
Publicação	Em 13/06/2019 , página 89, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

13/06/2019

Comissões Designadas em 22/04/2019

Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 187SO (18/06/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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