Relatório Detalhado - REC 118/2009

RECURSO

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REC 118/2009

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

08/12/2009

Matérias Referidas

Anexado em (08/12/2009) ao processo PL 589/2008.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 589/2008 (16/09/2008)

PL 589/2008

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.545, DE 7 DE JUNHO DE 1994, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.573, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ACRESCENTA RESTAURANTES AOS LOCAIS ONDE É PERMITIDO O USO DE CELULARES, DESDE QUE DOTADOS DE CHAMADA TIPO "VIBRATÓRIO")

Veto

Autores

Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. POLICE (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

16/09/2008

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 118/2009 (08/12/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 12/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 138/2013 (05/03/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1794/2013 (10/09/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

16/09/2008, na Sessão Ordinária 393, Legislatura 14-4

Publicação no DOC

17/09/2008, página 103, coluna 1
17/09/2008, página 103, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 11.545/1994 RESTAURANTE TELEFONE CELULAR UTILIZACAO VIBRACOES LEI 14.573/2007 POLUICAO SONORA

Data de Encerramento

18/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:31	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/11/2014 16:10	SGP21/Recebido
24/11/2014 16:03	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/09/2013 18:35	PESQUISA/Recebido
25/09/2013 17:57	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/09/2013 16:19	SGP22/Recebido
24/09/2013 15:00	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/2009 16:51	SGP21/Recebido
09/12/2009 17:17	SGP23/Encaminhado para SGP21
03/12/2009 13:30	SGP23/Recebido
03/12/2009 12:06	FIN/Encaminhado para SGP23
18/11/2009 00:00	FIN/Supervisão/
16/10/2009 14:00	FIN/Presidente da Comissão/
16/10/2009 13:35	FIN/Recebido
16/10/2009 13:11	SAUDE/Encaminhado para FIN
16/10/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/10/2009 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
09/09/2009 15:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/06/2009 15:35	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/06/2009 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/06/2009 18:15	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/06/2009 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/06/2009 17:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/06/2009 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/06/2009 15:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/06/2009 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/05/2009 12:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/05/2009 11:41	SAUDE/Recebido
29/05/2009 10:37	ECON/Encaminhado para SAUDE
29/05/2009 11:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/05/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/05/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
22/05/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
21/05/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/05/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
19/05/2009 12:00	ECON/Recebido
18/05/2009 14:25	CCJ/Encaminhado para ECON
19/05/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
04/03/2009 18:16	CCJ/Recebido
04/03/2009 17:53	SGP2/Encaminhado para CCJ
18/02/2009 17:58	SGP2/Recebido
10/02/2009 17:29	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2009 16:05	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:03	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
29/10/2008 18:00	CCJ/Recebido
29/10/2008 13:01	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
29/10/2008 13:01	PESQUISA/Recebido
09/10/2008 13:54	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
09/10/2008 13:54	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 16/09/2008

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

29/10/2008

Prazo regimental

06/11/2008

Relator

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 06/11/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275

Liberado pela Comissão em

09/01/2009

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 03/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

04/03/2009

Prazo regimental

13/05/2009

Relator

Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 03/04/2009

Relatório

Relatório	Número 263 /2009 , apresentado em: 13/05/2009
Parecer	Número 251 /2009 , apresentado em: 13/05/2009
Autor	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 15/05/2009 , página 120, coluna 4 Em 01/12/2009 , página 148, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

19/05/2009

Prazo regimental

28/05/2009

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 20/05/2009

Relatório

Relatório	Número 398 /2009 , apresentado em: 28/05/2009
Parecer	Número 377 /2009 , apresentado em: 28/05/2009
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 01/12/2009 , página 148, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

28/05/2009

Prazo regimental

14/10/2009

Relator

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 01/06/2009

Relatório

Relatório	Número 1215 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Parecer	Número 1155 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Autor	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 16/10/2009 , página 92, coluna 2 Em 01/12/2009 , página 148, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

16/10/2009

Prazo regimental

18/11/2009

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 18/11/2009

Relatório

Relatório	Número 1600 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Parecer	Número 1537 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 01/12/2009 , página 148, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

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