Relatório Detalhado - REC 117/2009

RECURSO

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REC 117/2009

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

08/12/2009

Matérias Referidas

Anexado em (08/12/2009) ao processo PL 580/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 580/2006 (07/11/2006)

PL 580/2006 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE O USO DE IDENTIFICADOR DE DESLOCAMENTO EMERGENCIAL NOS VEÍCULOS QUE ESTEJAM EM SERVIÇO DE URGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Veto

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

07/11/2006

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2009 (PL-580/2006) (06/08/2009) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;

Emendas

Recursos REC 117/2009 (08/12/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 49/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

07/11/2006, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

08/11/2006, página 81, coluna 4

Palavras-Chave

Assuntos principais

IDENTIFICACAO PRIMEIROS SOCORROS VEICULOS DISPOSITIVO LUMINOSO EMERGENCIA SINALIZACAO LUMINOSA VEICULOS DE RESGATE PROFISSIONAL DE SAUDE URGENCIA

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017	Volta à tramitação
10/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021	Volta à tramitação
11/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
21/02/2025 15:41	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
21/02/2025 15:41	SGP21/Recebido
21/02/2025 11:09	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
21/02/2025 10:19	SGP22/Recebido
20/02/2025 15:21	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 91/2025
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 17:31	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
16/02/2021 11:16	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
16/02/2021 10:03	SGP22/Recebido
11/02/2021 10:52	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 89/2021
19/01/2021 10:58	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 12:36	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 17:31	SGP21/Recebido
16/02/2017 17:23	SGP22/Encaminhado para SGP21
13/02/2017 17:39	SGP22/Recebido
10/02/2017 12:16	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 58/2017
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 14:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/11/2014 16:10	SGP21/Recebido
24/11/2014 14:51	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
29/04/2013 16:20	PESQUISA/Recebido
29/04/2013 15:54	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
01/03/2013 12:48	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2013 15:19	ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 17:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/2009 16:52	SGP21/Recebido
09/12/2009 17:17	SGP23/Encaminhado para SGP21
03/12/2009 13:30	SGP23/Recebido
03/12/2009 12:05	FIN/Encaminhado para SGP23
18/11/2009 00:00	FIN/Supervisão/
03/11/2009 00:00	FIN/Consultoria/
29/10/2009 14:46	FIN/Recebido
29/10/2009 14:04	SAUDE/Encaminhado para FIN
29/10/2009 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/10/2009 14:00	FIN/Presidente da Comissão/
29/10/2009 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
21/10/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/08/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/08/2009 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2009 18:05	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2009 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/08/2009 15:50	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/08/2009 15:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 16:01	SAUDE/Recebido
10/08/2009 12:46	ECON/Encaminhado para SAUDE
10/08/2009 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 15:57	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
23/06/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/06/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/05/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/05/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
22/05/2009 12:00	ECON/Recebido
22/05/2009 11:29	CCJ/Encaminhado para ECON
04/03/2009 18:16	CCJ/Recebido
04/03/2009 17:42	SGP2/Encaminhado para CCJ
18/02/2009 17:16	SGP2/Recebido
13/02/2009 16:35	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2009 16:43	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:13	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2006 13:30	CCJ/Recebido
11/12/2006 18:56	SGP22/Encaminhado para CCJ
11/12/2006 18:56	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 07/11/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 05/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

04/03/2009

Prazo regimental

20/05/2009

Relator

Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 03/04/2009

Relatório

Relatório	Número 309 /2009 , apresentado em: 20/05/2009
Parecer	Número 291 /2009 , apresentado em: 20/05/2009
Autor	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 01/12/2009 , página 148, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

22/05/2009

Prazo regimental

06/08/2009

Relator

Ver. MARA GABRILLI (PSDB) , designado em: 26/05/2009

Relatório

Relatório	Número 695 /2009 , apresentado em: 06/08/2009
Parecer	Número 647 /2009 , apresentado em: 06/08/2009
Autor	Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 08/08/2009 , página 91, coluna 2 Em 01/12/2009 , página 148, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2009

Autores	Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em	06/08/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 580/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

10/08/2009

Prazo regimental

28/10/2009

Relator

Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 14/08/2009

Relatório

Relatório	Número 1325 /2009 , apresentado em: 28/10/2009
Parecer	Número 1264 /2009 , apresentado em: 28/10/2009
Autor	Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 29/10/2009 , página 187, coluna 4 Em 01/12/2009 , página 148, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

29/10/2009

Prazo regimental

18/11/2009

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 29/10/2009

Relatório

Relatório	Número 1599 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Parecer	Número 1536 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 01/12/2009 , página 148, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

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