Relatório Detalhado - REC 110/2009

RECURSO

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REC 110/2009

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

08/12/2009

Matérias Referidas

Anexado em (08/12/2009) ao processo PL 145/2009.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 145/2009 (18/03/2009)

PL 145/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ACRESCENTA-SE O § 3º AO ARTIGO 1º DA LEI 11.248 DE 01 DE OUTUBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .

Veto

Autores

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

18/03/2009

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2009 (PL-145/2009) (03/06/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 110/2009 (08/12/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios OF-SGP15 626/2009 (28/10/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 626/2009 (28/10/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Leitura

18/03/2009, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

19/03/2009, página 73, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALTERACAO ATENDIMENTO BANCARIO BANCARIO BANCOS CRIANCA GESTANTE IDOSO LEI 11.248/1992 PESSOA COM DEFICIENCIA CLIENTE

Assuntos detalhados

MAE SENHA EXCLUSIVIDADE PREFERENCIA ATENDIMENTO DIFERENCIADO ESPERA FILA CAIXA ( PAGAMENTOS )

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
30/03/2016 19:02	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
30/03/2016 19:02	SGP21/Recebido
30/03/2016 18:38	FIN/Encaminhado para SGP21		em devolução
28/03/2016 18:50	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
26/08/2014 18:49	FIN/Recebido
26/08/2014 18:49	SGP12/Encaminhado para FIN	Realizar audiência pública	junto com o PL 195/2011
26/08/2014 18:48	SGP12/Recebido
26/08/2014 14:10	SGP21/Encaminhado para SGP12
10/12/2009 16:54	SGP21/Recebido
09/12/2009 18:06	SGP23/Encaminhado para SGP21
03/12/2009 13:30	SGP23/Recebido
03/12/2009 11:13	FIN/Encaminhado para SGP23
18/11/2009 00:00	FIN/Supervisão/
27/10/2009 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/10/2009 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
05/10/2009 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/09/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
08/09/2009 17:00	FIN/Consultoria/
08/09/2009 11:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2009 15:21	FIN/Recebido
03/09/2009 12:44	SAUDE/Encaminhado para FIN
03/09/2009 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/09/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
02/09/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/08/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2009 18:05	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2009 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/08/2009 13:50	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/08/2009 13:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/06/2009 18:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/06/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/06/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/06/2009 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/06/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/06/2009 12:00	SAUDE/Recebido
19/06/2009 11:54	ECON/Encaminhado para SAUDE
19/06/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
16/06/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
15/06/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/06/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/06/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
05/06/2009 15:00	ECON/Recebido
05/06/2009 11:50	CCJ/Encaminhado para ECON
08/04/2009 16:58	CCJ/Recebido
08/04/2009 15:08	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
24/03/2009 15:42	PESQUISA/Recebido
24/03/2009 14:17	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
24/03/2009 14:17	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 18/03/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

08/04/2009

Prazo regimental

03/06/2009

Relator

Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 28/04/2009

Relatório

Relatório	Número 425 /2009 , apresentado em: 03/06/2009
Parecer	Número 399 /2009 , apresentado em: 03/06/2009
Autor	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 05/06/2009 , página 88, coluna 4 Em 01/12/2009 , página 145, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

03/06/2009

Substitutivos

SUB 1/2009

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	03/06/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

05/06/2009

Prazo regimental

18/06/2009

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 09/06/2009

Relatório

Relatório	Número 557 /2009 , apresentado em: 18/06/2009
Parecer	Número 523 /2009 , apresentado em: 18/06/2009
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 19/06/2009 , página 87, coluna 3 Em 01/12/2009 , página 145, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

18/06/2009

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

19/06/2009

Prazo regimental

02/09/2009

Relator

Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 24/06/2009

Relatório

Relatório	Número 842 /2009 , apresentado em: 02/09/2009
Parecer	Número 790 /2009 , apresentado em: 02/09/2009
Autor	Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 03/09/2009 , página 84, coluna 2 Em 01/12/2009 , página 145, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

02/09/2009

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

03/09/2009

Prazo regimental

18/11/2009

Relator

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 08/09/2009

Relatório

Relatório	Número 1590 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Parecer	Número 1527 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Autor	Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 01/12/2009 , página 145, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

18/11/2009

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 89SE (23/03/2010) da Legislatura 15-2.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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