Relatório Detalhado - REC 102/2009

RECURSO

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REC 102/2009

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

24/11/2009

Matérias Referidas

Anexado em (24/11/2009) ao processo PL 362/2008.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 362/2008 (02/06/2008)

PL 362/2008 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ACRESCENTA INCISOS XIV E XV AO ARTIGO 7º DA LEI 14.223 DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OS NOMES, LOGOTIPOS E LOGOMARCAS DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DE SAÚDE PASSAM A NÃO SER CONSIDERADOS ANÚNCIOS)

Veto

Autores

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

02/06/2008

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2009 (PL-362/2008) (03/06/2009) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos REC 102/2009 (24/11/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 54/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 17/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 517/2013 (26/04/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios

Leitura

03/06/2008, na Sessão Ordinária 364, Legislatura 14-4

Publicação no DOC

04/06/2008, página 93, coluna 3

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	06/05/2009 - URB
Audiência Realizada	27/05/2009 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
28/02/2013 16:28	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
28/02/2013 16:28	SGP21/Recebido
28/02/2013 16:21	SGP22/Encaminhado para SGP21
26/02/2013 16:07	SGP22/Recebido
25/02/2013 15:46	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/02/2010 16:02	SGP21/Recebido
25/11/2009 17:28	SGP23/Encaminhado para SGP21
25/11/2009 17:28	SGP23/Recebido
12/11/2009 16:13	FIN/Encaminhado para SGP23
12/11/2009 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
11/11/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
05/11/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/10/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
19/10/2009 00:00	FIN/Consultoria/
14/10/2009 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/10/2009 17:54	FIN/Recebido
13/10/2009 11:29	ECON/Encaminhado para FIN
13/10/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
05/10/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
24/09/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
17/09/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
16/09/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
15/09/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
11/09/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/09/2009 13:00	ECON/Recebido
08/09/2009 17:42	ADM/Encaminhado para ECON
09/09/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
08/09/2009 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/09/2009 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
02/09/2009 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/08/2009 18:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/08/2009 13:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/08/2009 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
25/08/2009 13:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/08/2009 17:20	ADM/Secretaria (SGP12)/
10/06/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/06/2009 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/06/2009 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
09/06/2009 12:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/06/2009 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/06/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
05/06/2009 12:00	ADM/Recebido
05/06/2009 11:25	URB/Encaminhado para ADM
18/03/2009 16:00	URB/Recebido
11/03/2009 16:18	SGP2/Encaminhado para URB
20/02/2009 15:21	SGP2/Recebido
18/02/2009 18:42	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
07/01/2009 14:58	ARQUIVO/Recebido
07/01/2009 11:46	URB/Encaminhado para ARQUIVO
25/11/2008 18:00	URB/Recebido
25/11/2008 16:55	CCJ/Encaminhado para URB
23/06/2008 18:45	CCJ/Recebido
23/06/2008 18:28	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
23/06/2008 18:28	PESQUISA/Recebido
10/06/2008 14:19	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
10/06/2008 14:19	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 03/06/2008

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

23/06/2008

Prazo regimental

19/11/2008

Relator

Ver. CLAUDETE ALVES (PT) , designado em: 24/06/2008

Relatório

Relatório	Número 477 /2008 , apresentado em: 19/11/2008
Parecer	Número 1360 /2008 , apresentado em: 19/11/2008
Autor	Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 12/11/2009 , página 97, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

19/11/2008

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	07/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	07/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	07/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 10/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

18/03/2009

Prazo regimental

30/06/2009

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 20/03/2009

Relatório

Relatório	Número 438 /2009 , apresentado em: 03/06/2009
Parecer	Número 412 /2009 , apresentado em: 03/06/2009
Autor	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 05/06/2009 , página 90, coluna 3 Em 12/11/2009 , página 97, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

03/06/2009

Substitutivos

SUB 1/2009

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	03/06/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 362/2008.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

05/06/2009

Prazo regimental

02/09/2009

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 09/06/2009

Relatório

Relatório	Número 851 /2009 , apresentado em: 02/09/2009
Parecer	Número 799 /2009 , apresentado em: 02/09/2009
Autor	Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 05/09/2009 , página 95, coluna 1 Em 12/11/2009 , página 97, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

02/09/2009

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

ECON

Recebido em

09/09/2009

Prazo regimental

08/10/2009

Relator

Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 14/09/2009

Relatório

Relatório	Número 1160 /2009 , apresentado em: 08/10/2009
Parecer	Número 1102 /2009 , apresentado em: 08/10/2009
Autor	Ver. GOULART (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 09/10/2009 , página 111, coluna 4 Em 12/11/2009 , página 97, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

08/10/2009

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

13/10/2009

Prazo regimental

12/11/2009

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 19/10/2009

Relatório

Relatório	Número 1409 /2009 , apresentado em: 11/11/2009
Parecer	Número 1348 /2009 , apresentado em: 11/11/2009
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 12/11/2009 , página 97, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

11/11/2009

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (17/09/2013) da Legislatura 16-1.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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