RECURSO

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REC 98/2009
Ementa CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Apresentado em 27/10/2009
Matérias Referidas Anexado em (27/10/2009) ao processo PL 127/2001.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 97SE (04/05/2010)
Matéria associada
PL 127/2001 (20/03/2001)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 97SE (04/05/2010) da Legislatura 15-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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