Relatório Detalhado - REC 88/2009

RECURSO

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REC 88/2009

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

07/10/2009

Matérias Referidas

Anexado em (07/10/2009) ao processo PL 543/2008.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 543/2008 (21/08/2008)

PL 543/2008

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

15199 - 18/06/2010

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA ENTREGA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

21/08/2008

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2010 (PL-543/2008) (26/05/2010) - Autor(es): Ver. ABOU ANNI (UNIÃO);

Emendas

Recursos REC 88/2009 (07/10/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 143/2009 (11/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 1761/2010 (27/05/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1761/2010 (27/05/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura

21/08/2008, na Sessão Ordinária 384, Legislatura 14-4

Publicação no DOC

22/08/2008, página 59, coluna 4

Data de Encerramento

18/06/2010

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 103SE (26/05/2010)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
24/06/2010 00:00	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
24/06/2010 00:00	ARQUIVO/Recebido
21/06/2010 10:23	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
02/06/2010 18:18	SGP23/Recebido
01/06/2010 17:39	SGP21/Encaminhado para SGP23
18/11/2009 00:00	FIN/Supervisão/
11/11/2009 00:00	FIN/Consultoria/
10/11/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
08/10/2009 18:00	SGP21/Recebido
07/10/2009 19:00	SGP23/Encaminhado para SGP21
01/10/2009 15:46	SGP23/Recebido
01/10/2009 13:40	FIN/Encaminhado para SGP23
17/09/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/09/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
07/08/2009 14:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/08/2009 13:18	FIN/Recebido
07/08/2009 12:50	SAUDE/Encaminhado para FIN
07/08/2009 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
07/08/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/06/2009 15:50	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/06/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/06/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/06/2009 17:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/06/2009 13:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/06/2009 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/05/2009 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/05/2009 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/05/2009 17:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/05/2009 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/05/2009 16:06	SAUDE/Recebido
12/05/2009 14:38	SGP2/Encaminhado para SAUDE
12/05/2009 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/05/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/03/2009 18:40	SGP2/Recebido
06/03/2009 16:55	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
08/01/2009 15:41	ARQUIVO/Recebido
08/01/2009 13:22	SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2009 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/12/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/12/2008 18:25	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/12/2008 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/12/2008 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/11/2008 16:15	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/11/2008 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/11/2008 17:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/11/2008 17:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/11/2008 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/11/2008 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/11/2008 12:00	SAUDE/Recebido
24/11/2008 17:05	ADM/Encaminhado para SAUDE
24/11/2008 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/11/2008 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/11/2008 15:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2008 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2008 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
07/11/2008 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
07/11/2008 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2008 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2008 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/10/2008 16:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/10/2008 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2008 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
10/10/2008 16:20	ADM/Secretaria (SGP12)/
10/10/2008 16:20	ADM/Recebido
10/10/2008 12:14	CCJ/Encaminhado para ADM
03/09/2008 15:13	CCJ/Recebido
03/09/2008 14:12	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
26/08/2008 14:30	PESQUISA/Recebido
26/08/2008 14:23	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
26/08/2008 14:23	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 21/08/2008

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

03/09/2008

Prazo regimental

08/10/2008

Relator

Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 11/09/2008

Relatório

Relatório	Número 395 /2008 , apresentado em: 08/10/2008
Parecer	Número 1190 /2008 , apresentado em: 08/10/2008
Autor	Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 26/09/2009 , página 97, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

08/10/2008

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

10/10/2008

Prazo regimental

19/11/2008

Relator

Ver. JORGE BORGES (PP) , designado em: 15/10/2008

Relatório

Relatório	Número 4099 /2008 , apresentado em: 19/11/2008
Parecer	Número 1380 /2008 , apresentado em: 19/11/2008
Autor	Ver. JORGE BORGES (PP)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 26/09/2009 , página 97, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/11/2008

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

25/11/2008

Prazo regimental

10/12/2008

Relator

Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 26/11/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

08/01/2009

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	08/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 19/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

SAUDE

Recebido em

12/05/2009

Prazo regimental

05/08/2009

Relator

Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 14/05/2009

Relatório

Relatório	Número 678 /2009 , apresentado em: 05/08/2009
Parecer	Número 631 /2009 , apresentado em: 05/08/2009
Autor	Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 07/08/2009 , página 106, coluna 4 Em 26/09/2009 , página 97, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

05/08/2009

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

07/08/2009

Prazo regimental

01/10/2009

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 10/08/2009

Relatório

Relatório	Número 1042 /2009 , apresentado em: 23/09/2009
Parecer	Número 987 /2009 , apresentado em: 23/09/2009
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 26/09/2009 , página 97, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

23/09/2009

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 91SE (30/03/2010) da Legislatura 15-2.

Parecer em Plenário

#	7
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data	26/05/2010
Resultado	LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO

Parecer em Plenário

#	8
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data	26/05/2010
Resultado	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 103SE (26/05/2010) da Legislatura 15-2.

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Apresentado em	26/05/2010
Matérias Referidas	Anexado em (26/05/2010) ao processo PL 543/2008.
Leitura	26/05/2010, na Sessão Extraordinária 103, Legislatura 15-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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