Relatório Detalhado - REC 87/2009

RECURSO

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REC 87/2009

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

07/10/2009

Matérias Referidas

Anexado em (07/10/2009) ao processo PL 306/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 306/2006 (11/05/2006)

PL 306/2006

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TERMINAS PA- RA PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉ- BITO E DE BANCOS EM GERAL EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO EM ESTA- BELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,

Veto

Autores

Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

11/05/2006

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 87/2009 (07/10/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 155/2009 (03/03/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 134/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 153/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 193/2007 (30/05/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 193/2007 (30/05/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Leitura

17/05/2006, na Sessão Ordinária 150, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

18/05/2006, página 78, coluna 1

Data de Encerramento

15/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017	Volta à tramitação
16/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 12:36	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/05/2017 15:41	SGP21/Recebido
03/05/2017 15:30	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
21/02/2017 16:14	PROC-CMSP/Recebido
21/02/2017 15:18	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	À pesquisa para reanálise
17/02/2017 17:51	SGP22/Recebido
16/02/2017 15:20	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 14:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/04/2013 13:38	SGP21/Recebido
09/04/2013 16:52	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
14/03/2013 10:06	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2013 15:19	ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 17:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
18/11/2009 00:00	FIN/Supervisão/
08/10/2009 18:00	SGP21/Recebido
07/10/2009 19:00	SGP23/Encaminhado para SGP21
01/10/2009 15:46	SGP23/Recebido
01/10/2009 10:47	FIN/Encaminhado para SGP23
17/09/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/09/2009 10:00	FIN/Relator(a)/
06/08/2009 16:00	FIN/Consultoria/
06/08/2009 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
03/08/2009 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
03/08/2009 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
28/04/2009 00:00	FIN/Consultoria/
23/04/2009 14:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2009 17:38	FIN/SGP.33/Arquivo/
22/04/2009 17:38	FIN/Recebido
22/04/2009 16:54	SGP2/Encaminhado para FIN
13/03/2009 18:12	SGP2/Recebido
13/03/2009 16:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
25/08/2008 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
22/08/2008 00:00	FIN/Consultoria/
22/08/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
22/08/2008 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
22/08/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
22/08/2008 00:00	FIN/Comissão/Vistas
21/08/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
04/06/2008 00:00	FIN/Consultoria/
03/06/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
26/05/2008 00:00	FIN/Comissão/Vistas
18/04/2008 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
26/03/2008 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
25/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
12/03/2008 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
13/07/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
28/05/2007 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/05/2007 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
21/05/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
21/05/2007 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
04/04/2007 00:00	FIN/Comissão/Vistas
28/03/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/03/2007 18:00	FIN/Relator(a)/
20/03/2007 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/12/2006 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
07/12/2006 16:15	FIN/Recebido
30/11/2006 14:28	SAUDE/Encaminhado para FIN
30/11/2006 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/11/2006 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/11/2006 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/11/2006 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/11/2006 13:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/11/2006 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2006 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2006 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/10/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/10/2006 13:00	SAUDE/Recebido
20/10/2006 10:12	ECON/Encaminhado para SAUDE
20/10/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/10/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/10/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
17/10/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
02/10/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
28/09/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/09/2006 09:00	ECON/Recebido
25/09/2006 14:08	CCJ/Encaminhado para ECON
27/09/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
19/06/2006 15:48	CCJ/Recebido
19/06/2006 15:18	SGP2/Encaminhado para CCJ
19/06/2006 15:18	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 17/05/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

19/06/2006

Prazo regimental

13/09/2006

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 23/06/2006

Relatório

Relatório	Número 501 /2006 , apresentado em: 13/09/2006
Parecer	Número 1249 /2006 , apresentado em: 13/09/2006
Autor	Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 26/09/2009 , página 96, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

13/09/2006

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

27/09/2006

Prazo regimental

19/10/2006

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 28/09/2006

Relatório

Relatório	Número 5104 /2006 , apresentado em: 19/10/2006
Parecer	Número 1475 /2006 , apresentado em: 19/10/2006
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 26/09/2009 , página 96, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

19/10/2006

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

20/10/2006

Prazo regimental

29/11/2006

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 25/10/2006

Relatório

Relatório	Número 7133 /2006 , apresentado em: 29/11/2006
Parecer	Número 1618 /2006 , apresentado em: 29/11/2006
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 26/09/2009 , página 96, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

29/11/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

30/11/2006

Prazo regimental

31/10/2008

Relator

Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 08/12/2006

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2009

Comissões Designadas em 03/03/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

22/04/2009

Prazo regimental

01/10/2009

Relator

Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 27/04/2009

Relatório

Relatório	Número 1037 /2009 , apresentado em: 23/09/2009
Parecer	Número 982 /2009 , apresentado em: 23/09/2009
Autor	Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 26/09/2009 , página 96, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

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