Relatório Detalhado - REC 83/2009

RECURSO

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REC 83/2009

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

01/10/2009

Matérias Referidas

Anexado em (01/10/2009) ao processo PL 249/2003.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 249/2003 (29/04/2003)

PL 249/2003

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"'DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL COM HABI- LITAÇÃO EM QUÍMICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA QUA- LIDADE DAS ÁGUAS DE PISCINAS PÚBLICAS E PARTICULARES, DE USO COLETIVO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.'"

Veto

Autores

Ver. CLAUDETE ALVES (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

29/04/2003

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 1637/2005 (28/12/2005) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos SUB 1/2004 (PL-249/2003) (02/06/2004) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 83/2009 (01/10/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 73/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 197/2005 (05/10/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 197/2005 (05/10/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Leitura

29/04/2003, na Sessão Ordinária 231, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

01/05/2003, página 69, coluna 1

Data de Encerramento

02/01/2013

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 18:07	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
02/10/2009 14:49	SGP21/Recebido
01/10/2009 18:35	SGP23/Encaminhado para SGP21
21/09/2009 16:28	SGP23/Recebido
21/09/2009 14:24	FIN/Encaminhado para SGP23
21/09/2009 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
08/09/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/08/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
07/08/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 00:00	FIN/Consultoria/
29/05/2009 16:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2009 13:41	FIN/Recebido
28/05/2009 17:31	SGP2/Encaminhado para FIN
29/05/2009 10:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
10/03/2009 19:10	SGP2/Recebido
10/03/2009 16:16	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
07/03/2007 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
23/11/2006 00:00	FIN/Consultoria/
08/11/2006 16:08	FIN/Recebido
30/10/2006 14:48	SAUDE/Encaminhado para FIN
05/11/2006 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/10/2006 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/10/2006 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/09/2006 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/09/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/09/2006 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/09/2006 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/08/2006 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/08/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/08/2006 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/07/2006 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/07/2006 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
07/07/2006 17:35	SAUDE/Recebido
07/07/2006 17:30	EDUC/Encaminhado para SAUDE
23/05/2006 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
04/05/2006 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
07/04/2006 11:00	EDUC/Recebido
07/04/2006 10:26	ECON/Encaminhado para EDUC
07/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
30/09/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/09/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
23/09/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/09/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
19/09/2005 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
16/09/2005 19:00	ECON/Recebido
15/09/2005 18:58	ADM/Encaminhado para ECON
16/09/2005 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/09/2005 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2005 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
01/09/2005 17:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2005 16:50	ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2005 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
30/08/2005 16:35	ADM/Secretaria (SGP12)/
30/08/2005 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/08/2005 12:01	ADM/Secretaria (SGP12)/
19/08/2005 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
01/08/2005 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/06/2005 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
29/06/2005 15:00	ADM/Recebido
29/06/2005 14:10	SGP2/Encaminhado para ADM
28/06/2005 15:59	SGP2/Recebido
28/06/2005 14:45	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
05/01/2005 09:40	ARQUIVO/Recebido
04/01/2005 16:18	ADM/Encaminhado para ARQUIVO
02/07/2004 16:00	ADM/Recebido
02/07/2004 14:47	CCJ/Encaminhado para ADM
03/09/2003 17:20	CCJ/Recebido
03/09/2003 16:30	ATM/Encaminhado para CCJ
02/09/2003 16:15	ATM/Recebido
02/09/2003 16:00	GV31/Encaminhado para ATM
21/05/2003 14:00	GV31/Recebido
21/05/2003 13:58	ATM/Encaminhado para GV31
21/05/2003 13:58	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 29/04/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

03/09/2003

Prazo regimental

02/06/2004

Relator

Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 31/10/2003

Relatório

Relatório	Número 1241 /2004 , apresentado em: 02/06/2004
Parecer	Número 551 /2004 , apresentado em: 02/06/2004
Autor	Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 18/09/2009 , página 159, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

02/06/2004

Substitutivos

SUB 1/2004

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	02/06/2004
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 249/2003.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

02/07/2004

Prazo regimental

17/07/2004

Relator

Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT) , designado em: 02/07/2004

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

03/01/2005

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	6
Encaminhamento	(1.6)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 29/06/2005

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ADM

Recebido em

29/06/2005

Prazo regimental

14/09/2005

Relator

Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 16/08/2005

Relatório

Relatório	Número 4100 /2005 , apresentado em: 14/09/2005
Parecer	Número 899 /2005 , apresentado em: 14/09/2005
Autor	Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 15/09/2005 , página 140, coluna 2 Em 18/09/2009 , página 159, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

14/09/2005

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

16/09/2005

Prazo regimental

06/04/2006

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 20/09/2005

Relatório

Relatório	Número 5027 /2006 , apresentado em: 06/04/2006
Parecer	Número 219 /2006 , apresentado em: 06/04/2006
Autor	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 07/04/2006 , página 121, coluna 4 Em 18/09/2009 , página 159, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

06/04/2006

DOCRECs

DOCREC 1637/2005

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

28/12/2005

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

Ofício ATL nº 428/05-C

Matérias Referidas

Anexado em (28/12/2005) ao processo PL 249/2003.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

07/04/2006

Prazo regimental

23/05/2006

Relator

Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) , designado em: 20/04/2006

Relatório

Relatório	Número 6089 /2006 , apresentado em: 23/05/2006
Parecer	Número 762 /2006 , apresentado em: 23/05/2006
Autor	Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 18/09/2009 , página 159, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

23/05/2006

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

10/07/2006

Prazo regimental

30/10/2006

Relator

Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 02/08/2006

Relatório

Relatório	Número 7114 /2006 , apresentado em: 25/10/2006
Parecer	Número 1519 /2006 , apresentado em: 25/10/2006
Autor	Ver. MARIO DIAS (DEM)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 18/09/2009 , página 159, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

25/10/2006

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.5)

Comissão

FIN

Recebido em

05/11/2006

Prazo regimental

30/09/2008

Relator

Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 23/11/2006

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

08/01/2009

Comissões Designadas em 17/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

FIN

Recebido em

29/05/2009

Prazo regimental

18/09/2009

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 02/06/2009

Relatório

Relatório	Número 962 /2009 , apresentado em: 16/09/2009
Parecer	Número 908 /2009 , apresentado em: 16/09/2009
Autor	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 18/09/2009 , página 159, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

16/09/2009

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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