Relatório Detalhado - REC 77/2009

RECURSO

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REC 77/2009

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

16/09/2009

Matérias Referidas

Anexado em (16/09/2009) ao processo PL 483/2007.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 483/2007 (18/07/2007)

PL 483/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR AVISO DE "PRODUTO RECICLÁVEL" EM PERIÓDICOS E MATERIAIS DE PROPAGANDA EM GERAL, DISTRIBUÍDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

18/07/2007

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2007 (PL-483/2007) (17/10/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2009 (PL-483/2007) (26/08/2009) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 77/2009 (16/09/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 155/2009 (03/03/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

01/08/2007, na Sessão Ordinária 270, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

02/08/2007, página 56, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

CARTAZ IMPRESSO PUBLICITARIO INFORMACAO JORNAL MATERIAL RECICLAVEL PAPEL PROTECAO AMBIENTAL AVISO DIVULGACAO PANFLETO

Assuntos detalhados

FOLHETO INCENTIVO RECICLAGEM PERIODICO IMPRESSO ODM7

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	21/05/2008 - URB
Audiência Realizada	04/06/2008 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
16/09/2009 17:04	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
16/09/2009 17:04	SGP21/Recebido
16/09/2009 16:26	SGP23/Encaminhado para SGP21
08/09/2009 15:37	SGP23/Recebido
04/09/2009 13:00	FIN/Encaminhado para SGP23
19/08/2009 00:00	FIN/Comissão/Vistas
12/08/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/08/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/08/2009 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
03/08/2009 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
28/04/2009 00:00	FIN/Consultoria/
23/04/2009 15:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2009 17:38	FIN/SGP.33/Arquivo/
22/04/2009 17:38	FIN/Recebido
22/04/2009 17:00	SGP2/Encaminhado para FIN
13/03/2009 17:52	SGP2/Recebido
13/03/2009 16:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 15:45	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
20/10/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
28/08/2008 00:00	FIN/Consultoria/
27/08/2008 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2008 12:30	FIN/Recebido
15/08/2008 10:49	ECON/Encaminhado para FIN
15/08/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
15/08/2008 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/08/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/08/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
04/08/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
30/06/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/06/2008 13:30	ECON/Recebido
26/06/2008 12:05	URB/Encaminhado para ECON
22/10/2007 12:41	URB/Recebido
18/10/2007 15:10	CCJ/Encaminhado para URB
21/08/2007 17:29	CCJ/Recebido
20/08/2007 19:07	SGP22/Encaminhado para CCJ
20/08/2007 19:07	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 01/08/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

21/08/2007

Prazo regimental

17/10/2007

Relator

Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 23/08/2007

Relatório

Relatório	Número 1665 /2007 , apresentado em: 17/10/2007
Parecer	Número 1561 /2007 , apresentado em: 17/10/2007
Autor	Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 18/10/2007 , página 96, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/10/2007

Substitutivos

SUB 1/2007

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	17/10/2007
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 483/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

22/10/2007

Prazo regimental

24/06/2008

Relator

Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 24/10/2007

Relatório

Relatório	Número 3143 /2008 , apresentado em: 25/06/2008
Parecer	Número 746 /2008 , apresentado em: 25/06/2008
Autor	Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 26/06/2008 , página 114, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

25/06/2008

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

26/06/2008

Prazo regimental

14/08/2008

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 27/06/2008

Relatório

Relatório	Número 5056 /2008 , apresentado em: 14/08/2008
Parecer	Número 892 /2008 , apresentado em: 14/08/2008
Autor	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 15/08/2008 , página 69, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

14/08/2008

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

15/08/2008

Prazo regimental

31/10/2008

Relator

Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 27/08/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2009

Comissões Designadas em 03/03/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

22/04/2009

Prazo regimental

28/08/2009

Relator

Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 27/04/2009

Relatório

Relatório	Número 818 /2009 , apresentado em: 26/08/2009
Parecer	Número 766 /2009 , apresentado em: 26/08/2009
Autor	Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 27/08/2009 , página 98, coluna 2 Em 03/09/2009 , página 83, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

26/08/2009

Substitutivos

SUB 1/2009

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	26/08/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 483/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 85SE (03/03/2010) da Legislatura 15-2.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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