Relatório Detalhado - REC 76/2009

RECURSO

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REC 76/2009

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

16/09/2009

Matérias Referidas

Anexado em (16/09/2009) ao processo PL 570/2008.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 570/2008 (03/09/2008)

PL 570/2008

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NO PÁRA-BRISA E LATERAL DOS VEÍCULOS MICROÔNIBUS DA FROTA DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, DA EXISTÊNCIA DE ESPAÇO PARA CADEIRA DE RODAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

03/09/2008

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 76/2009 (16/09/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 52/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 16/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 166/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

04/09/2008, na Sessão Ordinária 389, Legislatura 14-4

Publicação no DOC

05/09/2008, página 84, coluna 2

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017	Volta à tramitação
21/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/01/2021 16:02	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/01/2021 16:02	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 16:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/07/2017 15:01	SGP21/Recebido
07/07/2017 13:24	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
06/03/2017 17:24	PROC-CMSP/Recebido
06/03/2017 15:14	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
02/03/2017 16:21	SGP22/Recebido
21/02/2017 10:48	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 166/2017
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:31	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/02/2013 16:47	SGP21/Recebido
25/02/2013 15:39	SGP22/Encaminhado para SGP21
25/02/2013 15:38	SGP22/Recebido
22/02/2013 09:37	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:10	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/09/2009 17:04	SGP21/Recebido
16/09/2009 16:26	SGP23/Encaminhado para SGP21
08/09/2009 16:56	SGP23/Recebido
08/09/2009 16:25	FIN/Encaminhado para SGP23
08/09/2009 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
26/08/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/08/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
20/05/2009 18:47	FIN/Consultoria/
19/05/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
18/05/2009 00:00	FIN/Presidente da Comissão/
15/05/2009 19:00	FIN/Recebido
15/05/2009 15:01	SAUDE/Encaminhado para FIN
15/05/2009 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/05/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
13/05/2009 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/04/2009 15:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/04/2009 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/04/2009 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/04/2009 16:25	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/04/2009 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/04/2009 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/03/2009 15:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/03/2009 15:15	SAUDE/Recebido
12/03/2009 12:20	SGP2/Encaminhado para SAUDE
19/03/2009 15:15	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/02/2009 17:56	SGP2/Recebido
18/02/2009 12:41	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
08/01/2009 15:41	ARQUIVO/Recebido
08/01/2009 13:23	SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2009 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/12/2008 12:37	SAUDE/Recebido
12/12/2008 11:26	ECON/Encaminhado para SAUDE
12/12/2008 12:37	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/12/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
11/12/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/12/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
01/12/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/11/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/11/2008 17:00	ECON/Recebido
25/11/2008 16:56	CCJ/Encaminhado para ECON
18/09/2008 18:55	CCJ/Recebido
18/09/2008 13:27	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
08/09/2008 19:00	PESQUISA/Recebido
08/09/2008 18:39	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/09/2008 18:39	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 04/09/2008

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/09/2008

Prazo regimental

19/11/2008

Relator

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 26/09/2008

Relatório

Relatório	Número 488 /2008 , apresentado em: 19/11/2008
Parecer	Número 1371 /2008 , apresentado em: 19/11/2008
Autor	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 04/09/2009 , página 74, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

19/11/2008

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

28/11/2008

Prazo regimental

11/12/2008

Relator

Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 28/11/2008

Relatório

Relatório	Número 5088 /2008 , apresentado em: 11/12/2008
Parecer	Número 1458 /2008 , apresentado em: 11/12/2008
Autor	Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 04/09/2009 , página 74, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

11/12/2008

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	08/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	08/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 10/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

SAUDE

Recebido em

19/03/2009

Prazo regimental

13/05/2009

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 30/03/2009

Relatório

Relatório	Número 285 /2009 , apresentado em: 13/05/2009
Parecer	Número 273 /2009 , apresentado em: 13/05/2009
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 04/09/2009 , página 74, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

15/05/2009

Prazo regimental

04/09/2009

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 18/05/2009

Relatório

Relatório	Número 863 /2009 , apresentado em: 02/09/2009
Parecer	Número 811 /2009 , apresentado em: 02/09/2009
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 04/09/2009 , página 74, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

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