Relatório Detalhado - REC 66/2009

RECURSO

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REC 66/2009

Ementa

CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Apresentado em

24/08/2009

Matérias Referidas

Anexado em (24/08/2009) ao processo PL 436/2008.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 436/2008 (25/06/2008)

PL 436/2008

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DENOMINA RUA SALVADOR PAIVA COSTA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CHÁCARA SONHO AZUL, DISTRITO DO JARDIM ÂNGELA. (LOCALIZADO NA ALTURA DO QUILÔMETRO 31, ESTRADA DO EMBU-GUAÇU, EM FRENTE A TRAVESSA CARTUM).

Veto

Autores

Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

25/06/2008

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 5035/2008 (04/12/2008) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 66/2009 (24/08/2009) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 129/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 158/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 112/2021 (09/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 481/2008 (15/09/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 481/2008 (15/09/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Leitura

26/06/2008, na Sessão Ordinária 375, Legislatura 14-4

Publicação no DOC

27/06/2008, página 82, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

DENOMINACAO LOGRADOURO PUBLICO JARDIM ANGELA ( DISTRITO ) EMBU GUACU ( ESTRADA DO ) CHACARA SONHO AZUL CARTUM ( TRAVESSA ) SALVADOR PAIVA COSTA ( RUA )

Data de Encerramento

09/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
21/02/2017	Volta à tramitação
21/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021	Volta à tramitação
12/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária	ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 18:25	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
16/02/2021 11:34	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
16/02/2021 10:03	SGP22/Recebido
12/02/2021 16:40	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
18/01/2021 16:02	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 16:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/04/2017 15:49	SGP21/Recebido
28/04/2017 15:28	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
06/03/2017 17:24	PROC-CMSP/Recebido
06/03/2017 12:50	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	À pesquisa para reanálise
02/03/2017 16:21	SGP22/Recebido
21/02/2017 14:14	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
05/02/2013 13:41	ARQUIVO/Recebido
04/02/2013 13:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
14/08/2009 15:20	SGP21/Recebido
14/08/2009 14:54	CCJ/Encaminhado para SGP21
26/03/2009 18:45	CCJ/Recebido
26/03/2009 17:36	SGP2/Encaminhado para CCJ
10/03/2009 19:09	SGP2/Recebido
09/03/2009 18:08	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 17:30	ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 17:06	SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
14/01/2009 17:06	SGP22/Recebido
13/01/2009 16:25	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
12/01/2009 16:05	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 11:53	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
07/08/2008 18:45	CCJ/Recebido
07/08/2008 16:50	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
07/08/2008 16:50	PESQUISA/Recebido
02/07/2008 16:02	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
02/07/2008 16:02	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 26/06/2008

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

DOCRECs

DOCREC 5035/2008

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

04/12/2008

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

Ofício ATL nº 614/08-C

Matérias Referidas

Anexado em (04/12/2008) ao processo PL 436/2008.

Plenário

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Resposta:

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 17/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

26/03/2009

Prazo regimental

05/08/2009

Relator

Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 03/04/2009

Relatório

Relatório	Número 651 /2009 , apresentado em: 05/08/2009
Autor	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 675 /2009 , apresentado em: 05/08/2009
Parecer	Número 610 /2009 , apresentado em: 05/08/2009
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 14/08/2009 , página 77, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

14/01/2021

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	7
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	14/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	8
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	14/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	9
Encaminhamento	(2.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	14/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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