Relatório Detalhado - REC 64/2009

RECURSO

Imprimir

REC 64/2009

Ementa

CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

18/08/2009

Matérias Referidas

Anexado em (18/08/2009) ao processo PL 263/2009.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 263/2009 (23/04/2009)

PL 263/2009

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO ESTAR EQUIPADOS COM SISTEMA AUTOMATIZADO DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE PESSOAS).

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/04/2009

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 64/2009 (18/08/2009) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

28/04/2009, na Sessão Ordinária 30, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

29/04/2009, página 146, coluna 1
29/04/2009, página 147, coluna 1

Data de Encerramento

19/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/04/2013 14:01	SGP21/Recebido
22/04/2013 12:11	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
05/03/2013 14:35	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
23/01/2013 09:54	ARQUIVO/Recebido
22/01/2013 16:12	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
14/08/2009 15:21	SGP21/Recebido
14/08/2009 14:54	CCJ/Encaminhado para SGP21
15/05/2009 12:00	CCJ/Recebido
14/05/2009 18:29	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
06/05/2009 18:23	PESQUISA/Recebido
06/05/2009 17:44	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
06/05/2009 17:44	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 28/04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/05/2009

Prazo regimental

05/08/2009

Relator

Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 29/05/2009

Relatório

Relatório	Número 668 /2009 , apresentado em: 05/08/2009
Autor	Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 674 /2009 , apresentado em: 05/08/2009
Parecer	Número 626 /2009 , apresentado em: 05/08/2009
Autor	Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 14/08/2009 , página 77, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	19/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	4
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	19/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	19/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir