Relatório Detalhado - REC 62/2009

RECURSO

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REC 62/2009

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

11/08/2009

Matérias Referidas

Anexado em (11/08/2009) ao processo PL 3/2008.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 3/2008 (14/12/2007)

PL 3/2008

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

15299 - 30/09/2010

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO MEDIDOR DE TEMPERATURA NOS EQUIPAMENTOS DE CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

14/12/2007

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2008 (PL-3/2008) (26/03/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2009 (PL-3/2008) (25/06/2009) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
SUB 1/2010 (PL-3/2008) (18/08/2010) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 62/2009 (11/08/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 128/2009 (11/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 7/2010 (08/04/2010) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-SGP23 2772/2010 (15/09/2010) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 2772/2010 (15/09/2010) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Leitura

26/02/2008, na Sessão Ordinária 328, Legislatura 14-4

Publicação no DOC

27/02/2008, página 84, coluna 1

Data de Encerramento

30/09/2010

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	14/05/2008 - SAUDE
Audiência Realizada	28/05/2008 - SAUDE
Audiência Realizada	08/05/2009 - FIN

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

APROVADO POR PARECERES

Data da Deliberação

01/09/2010 00:00

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
01/10/2010 18:07	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
01/10/2010 18:07	ARQUIVO/Recebido
01/10/2010 09:34	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
02/09/2010 12:14	SGP23/Recebido
01/09/2010 17:50	SGP12/Encaminhado para SGP23
31/08/2010 18:00	SGP12/Recebido
31/08/2010 17:22	SGP21/Encaminhado para SGP12
25/08/2010 16:10	SGP21/Recebido
24/08/2010 13:53	FIN/Encaminhado para SGP21
24/08/2010 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
18/08/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/08/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/08/2010 15:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
04/08/2010 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
07/07/2010 13:00	FIN/Consultoria/
06/07/2010 17:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
06/07/2010 16:00	FIN/Presidente da Comissão/
06/07/2010 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
05/07/2010 16:00	FIN/Recebido
05/07/2010 15:39	SGP12/Encaminhado para FIN
01/07/2010 18:00	SGP12/Recebido
01/07/2010 17:36	SGP21/Encaminhado para SGP12
12/08/2009 16:22	SGP21/Recebido
12/08/2009 15:56	SGP23/Encaminhado para SGP21
29/06/2009 13:37	SGP23/Recebido
29/06/2009 13:30	SGP12/Encaminhado para SGP23
26/06/2009 19:00	SGP12/Recebido
26/06/2009 18:29	SGP21/Encaminhado para SGP12
25/06/2009 13:29	SGP21/Recebido
25/06/2009 13:13	FIN/Encaminhado para SGP21
23/06/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
04/06/2009 00:00	FIN/Consultoria/
03/06/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
02/06/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
07/04/2009 00:00	FIN/Consultoria/
06/04/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
03/04/2009 15:24	FIN/Recebido
02/04/2009 15:45	SGP2/Encaminhado para FIN
03/04/2009 13:00	FIN/Presidente da Comissão/
03/04/2009 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2009 18:38	SGP2/Recebido
06/03/2009 13:57	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/02/2009 00:00	FIN/SGP.21/
13/01/2009 16:48	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
20/06/2008 18:00	FIN/Recebido
19/06/2008 17:06	SAUDE/Encaminhado para FIN
19/06/2008 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/06/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/05/2008 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/05/2008 11:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/05/2008 11:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/05/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/04/2008 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/04/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/04/2008 13:12	SAUDE/Recebido
10/04/2008 19:32	ECON/Encaminhado para SAUDE
11/04/2008 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/04/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
07/04/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/04/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
01/04/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/03/2008 17:00	ECON/Recebido
27/03/2008 12:31	CCJ/Encaminhado para ECON
05/03/2008 11:43	CCJ/Recebido
05/03/2008 10:00	SGP2/Encaminhado para CCJ
05/03/2008 10:00	SGP2/Recebido
03/03/2008 18:08	PESQUISA/Encaminhado para SGP2
03/03/2008 18:08	PESQUISA/Recebido
29/02/2008 13:39	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
29/02/2008 13:39	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 26/02/2008

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/03/2008

Prazo regimental

26/03/2008

Relator

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 06/03/2008

Relatório

Relatório	Número 68 /2008 , apresentado em: 26/03/2008
Parecer	Número 144 /2008 , apresentado em: 26/03/2008
Autor	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 27/06/2009 , página 105, coluna 4 Em 01/09/2010 , página 199, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

26/03/2008

Substitutivos

SUB 1/2008

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	26/03/2008
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 3/2008.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

27/03/2008

Prazo regimental

10/04/2008

Relator

Ver. MARA GABRILLI (PSDB) , designado em: 31/03/2008

Relatório

Relatório	Número 5018 /2008 , apresentado em: 10/04/2008
Parecer	Número 281 /2008 , apresentado em: 10/04/2008
Autor	Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 27/06/2009 , página 105, coluna 4 Em 01/09/2010 , página 199, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

10/04/2008

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

11/04/2008

Prazo regimental

18/06/2008

Relator

Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 17/04/2008

Relatório

Relatório	Número 7027 /2008 , apresentado em: 18/06/2008
Parecer	Número 718 /2008 , apresentado em: 18/06/2008
Autor	Ver. MARIO DIAS (DEM)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 27/06/2009 , página 105, coluna 4 Em 01/09/2010 , página 199, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

18/06/2008

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

20/06/2008

Prazo regimental

05/07/2008

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 30/06/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2009

Comissões Designadas em 12/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Substitutivos

SUB 1/2009

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	25/06/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 3/2008.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 08/04/2010

Motivo do encaminhamento: RPS nº 7/2010 - Solicita nova manifestação de FIN

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

06/07/2010

Prazo regimental

21/07/2010

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 06/07/2010

Relatório

Relatório	Número 632 /2009 , apresentado em: 25/06/2009
Parecer	Número 596 /2009 , apresentado em: 25/06/2009
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 27/06/2009 , página 105, coluna 4 Em 01/09/2010 , página 199, coluna 3

Relatório

Relatório	Número 978 /2010 , apresentado em: 18/08/2010
Parecer	Número 943 /2010 , apresentado em: 18/08/2010
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 24/08/2010 , página 95, coluna 1 Em 01/09/2010 , página 199, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

25/06/2009

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	18/08/2010
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 3/2008.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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