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Ementa
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CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. |
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Autores
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Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
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Apresentado em
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28/07/2009
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Matérias Referidas
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Anexado em (28/07/2009) ao processo PL 131/2004.
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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