Relatório Detalhado - REC 42/2009

RECURSO

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REC 42/2009

Ementa

CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Apresentado em

23/06/2009

Matérias Referidas

Anexado em (23/06/2009) ao processo PL 410/1998.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 410/1998 (04/06/1998)

PL 410/1998 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Dispoe s/a criaçao,aos doadores de sangue habituais / em hemocentros publ.do Munic. de S.Paulo, de carteira c/nome,p/devida identif.,c/tambem de seus respectivos dependentes legais,c/finalidade de privilegia-los no atendim.medico-hosp.publ.do munic. de S.Paulo.

Veto

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/06/1998

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 169/1998 (15/12/1998) - contra parecer de ilegalidade

REC 42/2009 (23/06/2009) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 145/2001 (15/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 9/2005 (09/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 49/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

04/06/1998, na Sessão Ordinária 168, Legislatura 12-2

Publicação no DOC

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
11/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021	Volta à tramitação
11/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
21/02/2025 15:41	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
21/02/2025 15:41	SGP21/Recebido
21/02/2025 11:05	SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2025 10:18	SGP22/Recebido
20/02/2025 16:59	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 91/2025
09/01/2025 17:30	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 13:13	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/08/2023 17:03	SGP21/Recebido
12/02/2021 13:50	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
12/02/2021 13:50	SGP22/Recebido
11/02/2021 10:37	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 89/2021
13/01/2021 12:10	ARQUIVO/Recebido
11/01/2021 19:28	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/07/2017 17:45	SGP21/Recebido
21/07/2017 15:42	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
24/02/2017 15:55	PROC-CMSP/Recebido
21/02/2017 15:17	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	À pesquisa para reanálise
17/02/2017 17:51	SGP22/Recebido
09/02/2017 18:39	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
05/01/2017 16:43	ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 18:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/06/2013 19:19	SGP21/Recebido
25/06/2013 12:12	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 14:35	SGP22/Recebido
04/03/2013 10:28	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2013 13:09	ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 12:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
19/06/2009 15:27	SGP21/Recebido
19/06/2009 14:52	CCJ/Encaminhado para SGP21
27/04/2009 15:52	CCJ/Recebido
24/04/2009 16:48	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/04/2009 14:24	PESQUISA/Recebido
04/03/2009 15:10	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
17/02/2009 19:16	SGP2/Recebido
16/02/2009 16:59	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 13:58	ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 16:43	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/03/2001 15:20	ATM/Recebido
13/03/2001 13:20	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
22/01/2001 16:20	ARQUIVO/Recebido
10/01/2001 17:44	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/1998 14:00	ATM/Recebido
03/12/1998 13:49	CCJ/Encaminhado para ATM
04/08/1998 11:41	CCJ/Recebido
03/08/1998 18:08	ATM/Encaminhado para CCJ
03/08/1998 18:08	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 04/06/1998

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

04/08/1998

Prazo regimental

01/12/1998

Relator

Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 04/08/1998

Relatório

Relatório	Número 825 /1998 , apresentado em: 01/12/1998
Parecer	Número 1844 /1998 , apresentado em: 01/12/1998
Autor	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 03/12/1998 , página 87, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

01/12/1998

Recursos

REC 169/1998

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIO- NALIDADE EMITIDO PELA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL 410/98, DE MINHA AUTORIA

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Apresentado em

15/12/1998

Matérias Referidas

Anexado em (15/12/1998) ao processo PL 410/1998.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 410/1998 ()

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/04/2009

Prazo regimental

17/06/2009

Relator

Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 15/05/2009

Relatório

Relatório	Número 521 /2009 , apresentado em: 17/06/2009
Parecer	Número 492 /2009 , apresentado em: 17/06/2009
Autor	Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 19/06/2009 , página 83, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Recursos

REC 42/2009

Ementa

CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Apresentado em

23/06/2009

Matérias Referidas

Anexado em (23/06/2009) ao processo PL 410/1998.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

#	6
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	7
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	8
Encaminhamento	(2.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 21/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Administração Pública - ADM

#	9
Encaminhamento	(3.1)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	11/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	10
Encaminhamento	(3.2)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	11/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	11
Encaminhamento	(3.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	11/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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