Relatório Detalhado - REC 31/2009

RECURSO

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REC 31/2009

Ementa

CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTIUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Autores

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Apresentado em

09/06/2009

Matérias Referidas

Anexado em (09/06/2009) ao processo PL 78/2009.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 78/2009 (18/02/2009)

PL 78/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ADOÇANTE LÍQUIDO AOS PORTADORES DE DIABETES USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Veto

Autores

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

18/02/2009

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 31/2009 (09/06/2009) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 65/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 270/2021 (17/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1916/2025 (27/11/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

18/02/2009, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

19/02/2009, página 64, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

DIABETES POSTO DE SAUDE FORNECIMENTO UNIDADE DE SAUDE DIABETICO ADOCANTE ARTIFICIAL

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
13/02/2017	Volta à tramitação
13/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/03/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/11/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
01/12/2025 16:36	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
01/12/2025 16:36	SGP21/Recebido
01/12/2025 12:57	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
01/12/2025 10:09	SGP22/Recebido
28/11/2025 18:53	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 1916/2025
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 18:57	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
18/03/2021 17:04	SGP22/Encaminhado para SGP21		Desarquivado - pendente de apreciação de recurso ilegalidade
18/03/2021 17:04	SGP22/Recebido
18/03/2021 14:56	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 270/2021
18/01/2021 16:02	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 18:33	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 17:31	SGP21/Recebido
16/02/2017 17:32	SGP22/Encaminhado para SGP21
15/02/2017 10:00	SGP22/Recebido
13/02/2017 12:23	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 65/2017
05/02/2013 13:41	ARQUIVO/Recebido
04/02/2013 13:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/05/2009 14:47	SGP21/Recebido
22/05/2009 14:47	CCJ/Encaminhado para SGP21
23/03/2009 16:47	CCJ/Recebido
23/03/2009 15:21	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
23/03/2009 15:21	PESQUISA/Recebido
12/03/2009 14:43	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
12/03/2009 14:43	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 18/02/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

23/03/2009

Prazo regimental

20/05/2009

Relator

Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 03/04/2009

Relatório

Relatório	Número 298 /2009 , apresentado em: 20/05/2009
Parecer	Número 280 /2009 , apresentado em: 20/05/2009
Autor	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 22/05/2009 , página 170, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

14/01/2021

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	14/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	14/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	14/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 18/03/2021

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Administração Pública - ADM

#	5
Encaminhamento	(2.1)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	09/01/2025 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	6
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	09/01/2025 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	7
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	09/01/2025 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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