Relatório Detalhado - REC 27/2009

RECURSO

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REC 27/2009

Ementa

CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Apresentado em

27/05/2009

Matérias Referidas

Anexado em (27/05/2009) ao processo PL 24/2007.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 24/2007 (01/02/2007)

PL 24/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI ISENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA OS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE UM ÚNICO IMÓVEL, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

Veto

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

01/02/2007

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 27/2009 (27/05/2009) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 49/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

07/02/2007, na Sessão Ordinária 220, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

08/02/2007, página 69, coluna 4
08/02/2007, página 69, coluna 4
08/02/2007, página 69, coluna 4

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
11/02/2021	Volta à tramitação
11/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido
20/02/2025 12:30	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
20/02/2025 13:15	SGP22/Recebido
20/02/2025 12:29	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 91/2025
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 17:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
16/02/2021 11:23	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
16/02/2021 10:03	SGP22/Recebido
11/02/2021 11:00	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 89/2021
05/02/2013 13:41	ARQUIVO/Recebido
04/02/2013 13:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/05/2009 13:54	SGP21/Recebido
21/05/2009 13:06	CCJ/Encaminhado para SGP21
27/02/2009 18:07	CCJ/Recebido
27/02/2009 16:27	SGP2/Encaminhado para CCJ
19/02/2009 14:46	SGP2/Recebido
17/02/2009 14:47	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2009 16:05	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:09	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
15/03/2007 15:36	CCJ/Recebido
15/03/2007 14:03	SGP22/Encaminhado para CCJ
15/03/2007 14:03	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 07/02/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/03/2007

Prazo regimental

06/11/2008

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 06/11/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

artigo 275

Liberado pela Comissão em

08/01/2009

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação	artigo 275
Liberado pela Comissão em	08/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	artigo 275
Liberado pela Comissão em	08/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 05/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/02/2009

Prazo regimental

13/05/2009

Relator

Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 04/03/2009

Relatório

Relatório	Número 258 /2009 , apresentado em: 13/05/2009
Autor	Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 292 /2009 , apresentado em: 13/05/2009
Parecer	Número 246 /2009 , apresentado em: 13/05/2009
Autor	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 16/05/2009 , página 106, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2025

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	6
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	09/01/2025 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	7
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	09/01/2025 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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