Relatório Detalhado - REC 26/2009

RECURSO

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REC 26/2009

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

27/05/2009

Matérias Referidas

Anexado em (27/05/2009) ao processo PL 857/2007.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 857/2007 (12/12/2007)

PL 857/2007

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE CARROS A POSSUÍREM EQUIPAMENTOS DE ADAPTAÇÃO REVERSÍVEL OU FIXA PARA VEÍCULOS AUTOMÁTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

12/12/2007

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2008 (PL-857/2007) (14/05/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 26/2009 (27/05/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 124/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 298/2012 (05/09/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 10/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

12/12/2007, na Sessão Ordinária 318, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

13/12/2007, página 83, coluna 4

Palavras-Chave

Assuntos principais

DEFICIENTE FISICO FROTA LOCACAO PESSOA COM DEFICIENCIA PRAZO VEICULOS EQUIPAMENTOS ADAPTACAO ALUGUEL PERCENTAGEM

Assuntos detalhados

EMPRESA LOCADORA DE VEICULOS

Data de Encerramento

18/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2017 10:20	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
19/01/2017 10:20	ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:25	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/02/2013 18:18	SGP21/Recebido
25/02/2013 11:34	SGP22/Encaminhado para SGP21
25/02/2013 11:34	SGP22/Recebido
20/02/2013 13:56	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 18:23	ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 17:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/2009 16:33	SGP21/Recebido
28/05/2009 14:57	SGP23/Encaminhado para SGP21
19/05/2009 12:33	SGP23/Recebido
19/05/2009 12:00	FIN/Encaminhado para SGP23
19/05/2009 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
13/05/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
06/05/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/04/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/04/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
02/04/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
24/03/2009 00:00	FIN/Consultoria/
23/03/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
20/03/2009 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2009 16:09	FIN/Recebido
18/03/2009 15:01	SGP22/Encaminhado para FIN
18/03/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
18/03/2009 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/03/2009 18:46	SGP22/Recebido
03/03/2009 17:50	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
13/01/2009 16:48	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
11/09/2008 00:00	FIN/Consultoria/
11/09/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/09/2008 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/09/2008 17:14	FIN/Recebido
05/09/2008 13:52	SAUDE/Encaminhado para FIN
05/09/2008 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/09/2008 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/08/2008 18:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/08/2008 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/08/2008 18:25	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/08/2008 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/08/2008 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/08/2008 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/07/2008 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/07/2008 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/06/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/06/2008 19:00	SAUDE/Recebido
26/06/2008 17:51	ECON/Encaminhado para SAUDE
26/06/2008 18:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/06/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/06/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
30/05/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
16/05/2008 14:00	ECON/Recebido
16/05/2008 11:19	CCJ/Encaminhado para ECON
14/02/2008 15:48	CCJ/Recebido
14/02/2008 14:58	SGP2/Encaminhado para CCJ
14/02/2008 14:58	SGP2/Recebido
12/02/2008 18:25	PESQUISA/Encaminhado para SGP2
12/02/2008 18:25	PESQUISA/Recebido
21/12/2007 17:25	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
21/12/2007 17:25	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 12/12/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

14/02/2008

Prazo regimental

14/05/2008

Relator

Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 06/03/2008

Relatório

Relatório	Número 140 /2008 , apresentado em: 14/05/2008
Parecer	Número 528 /2008 , apresentado em: 14/05/2008
Autor	Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 19/05/2009 , página 90, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

14/05/2008

Substitutivos

SUB 1/2008

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	14/05/2008
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 857/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

16/05/2008

Prazo regimental

26/06/2008

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 28/05/2008

Relatório

Relatório	Número 5047 /2008 , apresentado em: 26/06/2008
Parecer	Número 788 /2008 , apresentado em: 26/06/2008
Autor	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 19/05/2009 , página 90, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

26/06/2008

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

26/06/2008

Prazo regimental

03/09/2008

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 27/06/2008

Relatório

Relatório	Número 7037 /2008 , apresentado em: 03/09/2008
Parecer	Número 1037 /2008 , apresentado em: 03/09/2008
Autor	Ver. NOEMI NONATO (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 19/05/2009 , página 90, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

03/09/2008

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

05/09/2008

Prazo regimental

31/10/2008

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 11/09/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2009

Comissões Designadas em 17/02/2009

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

18/03/2009

Prazo regimental

13/05/2009

Relator

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 23/03/2009

Relatório

Relatório	Número 283 /2009 , apresentado em: 13/05/2009
Parecer	Número 271 /2009 , apresentado em: 13/05/2009
Autor	Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 19/05/2009 , página 90, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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