Relatório Detalhado - REC 24/2009

RECURSO

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REC 24/2009

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

27/05/2009

Matérias Referidas

Anexado em (27/05/2009) ao processo PL 38/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 38/2006 (07/02/2006)

PL 38/2006

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS DE SEGURANÇA, ACOMPANHADOS DE EQUIPES DE APOIO EM EVENTOS REALIZADOS EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS, CASAS DE SHOWS E LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Veto Total

Autores

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

07/02/2006

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 108/2016 (04/02/2016) - Veto Total

Substitutivos SUB 1/2008 (PL-38/2006) (21/05/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 24/2009 (27/05/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 128/2009 (11/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 39/2016 (06/01/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 39/2016 (06/01/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 665/2019 (17/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 665/2019 (17/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

23/02/2006, página 72, coluna 1

Data de Encerramento

29/04/2019

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
29/04/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
29/04/2019	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
02/05/2019 11:41	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
02/05/2019 11:41	ARQUIVO/Recebido
29/04/2019 09:29	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
29/04/2019 09:29	SGP23/Recebido
26/04/2019 18:06	SGP21/Encaminhado para SGP23	Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
09/03/2016 12:13	SGP21/Recebido
08/03/2016 21:12	SGP12/Encaminhado para SGP21		art. 364 do R.I
23/02/2016 19:06	SGP12/Recebido
15/02/2016 18:55	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
12/02/2016 18:35	PROC-CMSP/Recebido
12/02/2016 18:28	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
04/02/2016 16:46	SGP22/Recebido
04/02/2016 09:47	SGP23/Encaminhado para SGP22
29/01/2016 15:56	SGP23/Recebido
28/01/2016 18:35	SGP21/Encaminhado para SGP23
28/02/2013 18:56	SGP21/Recebido
28/02/2013 18:28	SGP22/Encaminhado para SGP21
27/02/2013 16:21	SGP22/Recebido
27/02/2013 11:38	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2013 15:19	ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 16:17	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/2009 16:33	SGP21/Recebido
28/05/2009 14:57	SGP23/Encaminhado para SGP21
19/05/2009 12:34	SGP23/Recebido
19/05/2009 11:32	FIN/Encaminhado para SGP23
19/05/2009 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
13/05/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
07/05/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/04/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
01/04/2009 13:00	FIN/Consultoria/
01/04/2009 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
27/03/2009 00:00	FIN/Presidente da Comissão/
26/03/2009 18:16	FIN/Recebido
26/03/2009 17:28	SGP2/Encaminhado para FIN
26/03/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2009 19:01	SGP2/Recebido
06/03/2009 13:53	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
16/10/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
27/08/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
27/08/2008 00:00	FIN/Consultoria/
15/08/2008 12:30	FIN/Recebido
15/08/2008 10:37	ECON/Encaminhado para FIN
15/08/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
15/08/2008 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
12/06/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
04/06/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
02/06/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
30/05/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
26/05/2008 12:00	ECON/Recebido
26/05/2008 11:26	CCJ/Encaminhado para ECON
03/05/2006 18:00	CCJ/Recebido
03/05/2006 17:31	SGP2/Encaminhado para CCJ
03/05/2006 17:31	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 22/02/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

03/05/2006

Prazo regimental

21/05/2008

Relator

Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 27/06/2006

Relatório

Relatório	Número 145 /2008 , apresentado em: 21/05/2008
Parecer	Número 544 /2008 , apresentado em: 21/05/2008
Autor	Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 19/05/2009 , página 89, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

21/05/2008

Substitutivos

SUB 1/2008

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	21/05/2008
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 38/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

26/05/2008

Prazo regimental

14/08/2008

Relator

Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 28/05/2008

Relatório

Relatório	Número 5053 /2008 , apresentado em: 14/08/2008
Parecer	Número 889 /2008 , apresentado em: 14/08/2008
Autor	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 19/05/2009 , página 90, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

14/08/2008

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

15/08/2008

Prazo regimental

31/10/2008

Relator

Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 27/08/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2009

Comissões Designadas em 17/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

26/03/2009

Prazo regimental

13/05/2009

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 01/04/2009

Relatório

Relatório	Número 282 /2009 , apresentado em: 13/05/2009
Parecer	Número 270 /2009 , apresentado em: 13/05/2009
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 19/05/2009 , página 90, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

13/05/2009

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 270SE (07/10/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 303SE (21/12/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).

DOCRECs

DOCREC 108/2016

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PL Nº 38/06, DO VER. AURÉLIO MIGUEL, APROVADO NA SESSÃO DE 21/12/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS DE SEGURANÇA EM EVENTOS COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

04/02/2016

Tipo

Veto Total

Número de origem

OFÍCIO ATL Nº 34/16

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (04/02/2016) ao processo PL 38/2006.
OF-SGP23 665/2019

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 169SO (16/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissões Designadas em 11/02/2016

Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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