Relatório Detalhado - REC 15/2009

RECURSO

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REC 15/2009

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

12/05/2009

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 230/2007 (13/04/2007)

PL 230/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMÉRCIO AMBULANTE OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR AMBULANTES NO INTERIOR DOS JARDINS E PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ACRESCENTA UM ARTIGO 11-A, COM SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 7º À LEI 11.039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CIAS..

Veto

Autores

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

13/04/2007

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2008 (PL-230/2007) (27/02/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 15/2009 (12/05/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 50/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 35/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 65/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 270/2021 (17/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1916/2025 (27/11/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

18/04/2007, na Sessão Ordinária 244, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

19/04/2007, página 91, coluna 4

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017	Volta à tramitação
13/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/03/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/11/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada

04/06/2008 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
11/08/2026 13:43	SGP12/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
11/08/2026 13:43	SGP12/Recebido
04/08/2026 17:21	SGP21/Encaminhado para SGP12	Realização de audiência pública
01/12/2025 16:36	SGP21/Recebido
01/12/2025 12:41	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
01/12/2025 10:09	SGP22/Recebido
28/11/2025 18:50	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 1916/2025
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 17:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
18/03/2021 16:04	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
18/03/2021 15:50	SGP22/Recebido
18/03/2021 14:56	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 270/2021
19/01/2021 10:58	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 11:57	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 17:31	SGP21/Recebido
16/02/2017 17:36	SGP22/Encaminhado para SGP21
14/02/2017 17:15	SGP22/Recebido
13/02/2017 16:16	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 65/2017
18/01/2017 11:17	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 19:23	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/03/2014 12:48	SGP21/Recebido
21/03/2014 10:00	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
29/04/2013 16:20	PESQUISA/Recebido
29/04/2013 15:54	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
01/03/2013 12:48	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 18:23	ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 17:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/05/2009 12:02	SGP21/Recebido
12/05/2009 18:37	SGP23/Encaminhado para SGP21
12/05/2009 18:37	SGP23/Recebido
30/04/2009 14:07	FIN/Encaminhado para SGP23
04/05/2009 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
22/04/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/03/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2009 00:00	FIN/Consultoria/
04/03/2009 16:40	FIN/Recebido
04/03/2009 15:25	SGP2/Encaminhado para FIN
04/03/2009 00:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
17/02/2009 19:07	SGP2/Recebido
17/02/2009 12:56	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 15:45	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00	FIN/Relator(a)/
19/12/2008 00:00	FIN/SGP.33/Arquivo/
26/11/2008 00:00	FIN/Comissão/Vistas
19/11/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/09/2008 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
02/09/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
02/09/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
30/06/2008 00:00	FIN/Consultoria/
27/06/2008 13:17	FIN/Recebido
27/06/2008 11:05	ECON/Encaminhado para FIN
27/06/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/06/2008 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
27/06/2008 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/06/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
12/06/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
10/06/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/06/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
05/06/2008 15:00	ECON/Recebido
05/06/2008 14:05	URB/Encaminhado para ECON
03/03/2008 16:42	URB/Recebido
29/02/2008 14:19	CCJ/Encaminhado para URB
15/05/2007 15:26	CCJ/Recebido
15/05/2007 13:56	SGP22/Encaminhado para CCJ
15/05/2007 13:56	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 18/04/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/05/2007

Prazo regimental

27/02/2008

Relator

Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 16/05/2007

Relatório

Relatório	Número 7 /2008 , apresentado em: 27/02/2008
Parecer	Número 10 /2008 , apresentado em: 27/02/2008
Autor	Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 30/04/2009 , página 101, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

27/02/2008

Substitutivos

SUB 1/2008

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	27/02/2008
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 230/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

29/02/2008

Prazo regimental

30/08/2008

Relator

Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 03/03/2008

Relatório

Relatório	Número 3097 /2008 , apresentado em: 04/06/2008
Parecer	Número 621 /2008 , apresentado em: 04/06/2008
Autor	Ver. CHICO MACENA (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 30/04/2009 , página 101, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

04/06/2008

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

05/06/2008

Prazo regimental

26/06/2008

Relator

Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 06/06/2008

Relatório

Relatório	Número 5045 /2008 , apresentado em: 26/06/2008
Parecer	Número 784 /2008 , apresentado em: 26/06/2008
Autor	Ver. GOULART (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 30/04/2009 , página 101, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

26/06/2008

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

27/06/2008

Prazo regimental

12/07/2008

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 30/06/2008

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2009

Comissões Designadas em 05/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

04/03/2009

Prazo regimental

30/04/2009

Relator

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 05/03/2009

Relatório

Relatório	Número 193 /2009 , apresentado em: 29/04/2009
Parecer	Número 181 /2009 , apresentado em: 29/04/2009
Autor	Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 30/04/2009 , página 101, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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