Relatório Detalhado - REC 14/2009

RECURSO

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REC 14/2009

Ementa

CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)

Apresentado em

08/05/2009

Matérias Referidas

Anexado em (08/05/2009) ao processo PL 372/2008.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 372/2008 (05/06/2008)

PL 372/2008

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESPEITO, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE CRENÇA DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA; ASSEGURA-LHES A COMPATIBILIZAÇÃO DE SEUS DEVERES FUNCIONAIS COM COMPORTAMENTOS PAUTADOS PELO CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS RELIGIOSOS DECORRENTES DE SUAS RESPECTIVAS CRENÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

05/06/2008

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 14/2009 (08/05/2009) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 54/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 2178/2013 (24/10/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 248/2017 (07/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

05/06/2008, na Sessão Ordinária 366, Legislatura 14-4

Publicação no DOC

06/06/2008, página 93, coluna 3

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/03/2017	Volta à tramitação
09/03/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2021 11:30	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
19/01/2021 11:30	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 16:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/04/2017 15:44	SGP21/Recebido
18/04/2017 15:02	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
13/03/2017 18:34	PROC-CMSP/Recebido
13/03/2017 12:46	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	À pesquisa para reanálise
10/03/2017 16:16	SGP22/Recebido
09/03/2017 16:03	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:31	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/11/2013 17:28	SGP21/Recebido
30/10/2013 16:01	SGP22/Encaminhado para SGP21
30/10/2013 15:52	SGP22/Recebido
30/10/2013 15:38	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
05/02/2013 13:41	ARQUIVO/Recebido
04/02/2013 13:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
30/04/2009 15:21	SGP21/Recebido
30/04/2009 15:11	CCJ/Encaminhado para SGP21
16/03/2009 18:40	CCJ/Recebido
12/03/2009 15:55	SGP2/Encaminhado para CCJ
20/02/2009 15:55	SGP2/Recebido
18/02/2009 18:42	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2009 16:43	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 11:53	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
27/06/2008 18:00	CCJ/Recebido
27/06/2008 16:48	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
10/06/2008 17:45	PESQUISA/Recebido
10/06/2008 17:27	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
10/06/2008 17:27	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/06/2008

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	09/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 10/02/2009

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/03/2009

Prazo regimental

29/04/2009

Relator

Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 23/03/2009

Relatório

Relatório	Número 170 /2009 , apresentado em: 22/04/2009
Autor	Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 171 /2009 , apresentado em: 29/04/2009
Parecer	Número 159 /2009 , apresentado em: 29/04/2009
Autor	Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 30/04/2009 , página 100, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

#	6
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	18/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	7
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	18/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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