Relatório Detalhado

RECURSO

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REC 2/2009

Ementa

CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Apresentado em

23/03/2009

Matérias Referidas

Anexado em (23/03/2009) ao processo PL 204/2006.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 204/2006 (29/03/2006)

PL 204/2006 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

REGULAMENTA A RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL MUNICIPAL - RPPN - M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Veto

Autores

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

29/03/2006

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 2033/2007 (27/07/2007) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 2/2009 (23/03/2009) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 49/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 195/2006 (15/08/2006) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 195/2006 (15/08/2006) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Leitura

29/03/2006, na Sessão Ordinária 130, Legislatura 14-2

Publicação no DOC

30/03/2006, página 99, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

AREA VERDE EDUCACAO AMBIENTAL IPTU ISENCAO PATRIMONIO AMBIENTAL PROTECAO AMBIENTAL REGISTRO DE IMOVEIS REGULAMENTACAO PROPRIEDADE PARTICULAR PESQUISA CIENTIFICA

Assuntos detalhados

PRESERVACAO TERMO DE COMPROMISSO RESERVA ECOLOGICA INTERESSE PUBLICO SISTEMA DE AREAS VERDES DO MUNICIPIO RECONHECIMENTO RECURSOS NATURAIS RESERVA FLORESTAL BIODIVERSIDADE RESERVA DE FAUNA ECOTURISMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL INCENTIVO FISCAL

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017	Volta à tramitação
10/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021	Volta à tramitação
11/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
21/02/2025 15:41	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
21/02/2025 15:41	SGP21/Recebido
21/02/2025 11:05	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
21/02/2025 10:19	SGP22/Recebido
20/02/2025 15:21	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 91/2025
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 17:31	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
16/02/2021 11:09	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
16/02/2021 10:03	SGP22/Recebido
11/02/2021 10:52	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 89/2021
19/01/2021 20:22	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 12:36	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 17:31	SGP21/Recebido
16/02/2017 17:22	SGP22/Encaminhado para SGP21
13/02/2017 17:39	SGP22/Recebido
10/02/2017 12:16	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 58/2017
17/01/2017 13:46	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 14:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/12/2014 17:07	SGP21/Recebido
08/12/2014 16:28	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
30/04/2013 16:40	PESQUISA/Recebido
30/04/2013 10:45	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
01/03/2013 12:48	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
23/01/2013 09:54	ARQUIVO/Recebido
22/01/2013 16:12	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
03/08/2009 15:45	SGP21/Recebido
16/03/2009 17:03	SGP2/Encaminhado para SGP21
18/02/2009 17:18	SGP2/Recebido
13/02/2009 16:35	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2009 16:05	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:18	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
03/05/2006 16:00	CCJ/Recebido
03/05/2006 13:55	SGP22/Encaminhado para CCJ
03/05/2006 13:55	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 29/03/2006

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

03/05/2006

Prazo regimental

17/12/2008

Relator

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 27/06/2006

Relatório

Relatório	Número 533 /2008 , apresentado em: 17/12/2008
Parecer	Número 1461 /2008 , apresentado em: 17/12/2008
Autor	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 18/12/2008 , página 175, coluna 1

Observação

ARTIGO 275

Liberado pela Comissão em

08/01/2009

DOCRECs

DOCREC 2033/2007

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

27/07/2007

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

Ofício ATL nº 417/07-C

Matérias Referidas

Anexado em (27/07/2007) ao processo PL 204/2006.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	08/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	08/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em	08/01/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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