Relatório Detalhado - REC 145/2008

RECURSO

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REC 145/2008

Ementa

contra deliberação das comissões

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

26/11/2008

Matérias Referidas

Anexado em (26/11/2008) ao processo PL 684/2007.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 684/2007 (04/10/2007)

PL 684/2007

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE HIGIENIZAR OS CARRINHOS, CESTAS E DEMAIS UTENSÍLIOS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/10/2007

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 145/2008 (26/11/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 129/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

10/10/2007, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

11/10/2007, página 127, coluna 3

Data de Encerramento

02/01/2013

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	14/05/2008 - SAUDE
Audiência Realizada	28/05/2008 - SAUDE

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
10/01/2013 10:19	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
10/01/2013 10:19	ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:48	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/04/2009 19:09	SGP21/Recebido
13/04/2009 17:52	SGP2/Encaminhado para SGP21
10/03/2009 19:16	SGP2/Recebido
09/03/2009 18:16	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2009 13:17	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:19	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/01/2009 11:19	SGP21/Recebido
27/11/2008 08:40	SGP23/Encaminhado para SGP21
17/11/2008 12:00	SGP23/Recebido
17/11/2008 11:48	FIN/Encaminhado para SGP23
17/11/2008 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
12/11/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
07/11/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/11/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
03/11/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
11/09/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
11/09/2008 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
10/09/2008 18:00	FIN/Recebido
10/09/2008 17:46	SAUDE/Encaminhado para FIN
10/09/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/09/2008 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/06/2008 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/06/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/06/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/06/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/06/2008 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/06/2008 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/05/2008 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/05/2008 11:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/05/2008 11:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/03/2008 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/03/2008 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/03/2008 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/03/2008 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/02/2008 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/02/2008 15:00	SAUDE/Recebido
29/02/2008 14:09	ECON/Encaminhado para SAUDE
29/02/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
28/02/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
21/02/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
07/02/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/12/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
19/12/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/12/2007 12:10	ECON/Recebido
18/12/2007 12:08	CCJ/Encaminhado para ECON
06/11/2007 19:03	CCJ/Recebido
06/11/2007 18:13	SGP2/Encaminhado para CCJ
06/11/2007 18:13	SGP2/Recebido
01/11/2007 16:52	PESQUISA/Encaminhado para SGP2
01/11/2007 16:51	PESQUISA/Recebido
22/10/2007 13:56	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/10/2007 13:56	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 10/10/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

06/11/2007

Prazo regimental

12/12/2007

Relator

Ver. CLAUDETE ALVES (PT) , designado em: 12/11/2007

Relatório

Relatório	Número 1761 /2007 , apresentado em: 12/12/2007
Parecer	Número 1887 /2007 , apresentado em: 12/12/2007
Autor	Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 15/11/2008 , página 90, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

12/12/2007

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

18/12/2007

Prazo regimental

28/02/2008

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 18/12/2007

Relatório

Relatório	Número 5003 /2008 , apresentado em: 28/02/2008
Parecer	Número 32 /2008 , apresentado em: 28/02/2008
Autor	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 15/11/2008 , página 90, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

28/02/2008

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

29/02/2008

Prazo regimental

10/09/2008

Relator

Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 11/03/2008

Relatório

Relatório	Número 7041 /2008 , apresentado em: 10/09/2008
Parecer	Número 1053 /2008 , apresentado em: 10/09/2008
Autor	Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 15/11/2008 , página 90, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

10/09/2008

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

10/09/2008

Prazo regimental

17/11/2008

Relator

Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 11/09/2008

Relatório

Relatório	Número 2140 /2008 , apresentado em: 12/11/2008
Parecer	Número 1326 /2008 , apresentado em: 12/11/2008
Autor	Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 15/11/2008 , página 90, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

12/11/2008

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