Relatório Detalhado - REC 139/2008

RECURSO

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REC 139/2008

Ementa

CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Autores

Ver. MARA GABRILLI (PSDB)

Apresentado em

11/09/2008

Matérias Referidas

Anexado em (11/09/2008) ao processo PL 859/2007.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 859/2007 (12/12/2007)

PL 859/2007

RETIRADO PELO AUTOR

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EQUILÍBRIO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO RECEBEREM DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PSÍQUICO-SOCIAL PARA A SUA REINTEGRAÇÃO FAMILIAR E SOCIAL.

Veto

Autores

Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. FABIO RIVA (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

12/12/2007

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 139/2008 (11/09/2008) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 124/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 1088/2012 (27/06/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 298/2012 (05/09/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 10/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 72/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1901/2014 (25/11/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1929/2014 (28/11/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1979/2014 (03/12/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 483/2017 (07/04/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RPS 23/2017 (22/08/2017) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

12/12/2007, na Sessão Ordinária 318, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

13/12/2007, página 84, coluna 1

Data de Encerramento

12/03/2018

Motivo do Encerramento

RETIRADO PELO AUTOR

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
12/03/2018	Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
12/03/2018	Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	26/05/2010 - EDUC
Audiência Realizada	09/06/2010 - EDUC

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
16/03/2018 15:16	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
16/03/2018 15:16	ARQUIVO/Recebido
12/03/2018 17:48	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
03/03/2017 17:28	SGP21/Recebido
03/03/2017 15:53	SGP22/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 18:21	SGP22/Recebido
20/02/2017 15:40	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 129/2017
19/01/2017 10:20	ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:25	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/11/2013 17:28	SGP21/Recebido
25/02/2013 18:23	SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2013 11:38	SGP22/Recebido
20/02/2013 12:29	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 18:23	ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 17:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/11/2010 15:16	SGP21/Recebido
22/11/2010 14:09	FIN/Encaminhado para SGP21
22/11/2010 00:00	FIN/SGP.21/
17/11/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
16/11/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/11/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/10/2010 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
19/10/2010 15:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
19/10/2010 13:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
21/09/2010 13:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
21/09/2010 12:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
14/09/2010 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
13/09/2010 00:00	FIN/Presidente da Comissão/
10/09/2010 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
09/09/2010 19:08	FIN/Recebido
09/09/2010 18:48	SAUDE/Encaminhado para FIN
09/09/2010 16:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/09/2010 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/09/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/09/2010 18:50	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/08/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/07/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/07/2010 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/07/2010 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/07/2010 18:54	SAUDE/Recebido
05/07/2010 16:04	EDUC/Encaminhado para SAUDE
06/07/2010 18:48	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/07/2010 06:48	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/07/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/06/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
09/06/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/05/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/05/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/04/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/04/2010 00:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/04/2010 18:19	EDUC/Recebido
06/04/2010 13:22	ADM/Encaminhado para EDUC
06/04/2010 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/04/2010 00:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
31/03/2010 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/03/2010 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/03/2010 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
12/03/2010 18:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
12/03/2010 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/03/2010 17:40	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 13:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2009 12:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 18:15	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 17:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 16:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 16:30	ADM/Recebido
13/10/2009 15:07	CCJ/Encaminhado para ADM
02/06/2009 16:33	CCJ/Recebido
02/06/2009 15:33	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/03/2009 17:00	PESQUISA/Recebido
18/03/2009 16:45	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/03/2009 18:45	SGP22/Recebido
03/03/2009 17:50	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
20/01/2009 13:17	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:14	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
30/10/2008 16:15	SGP21/Recebido
30/10/2008 15:25	CCJ/Encaminhado para SGP21
15/02/2008 15:37	CCJ/Recebido
15/02/2008 14:04	SGP2/Encaminhado para CCJ
15/02/2008 14:03	SGP2/Recebido
12/02/2008 19:26	PESQUISA/Encaminhado para SGP2
12/02/2008 19:26	PESQUISA/Recebido
21/12/2007 17:26	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
21/12/2007 17:26	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 12/12/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/02/2008

Prazo regimental

29/10/2008

Relator

Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 18/04/2008

Relatório

Relatório	Número 438 /2008 , apresentado em: 29/10/2008
Autor	Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 454 /2008 , apresentado em: 29/10/2008
Parecer	Número 1277 /2008 , apresentado em: 29/10/2008
Autor	Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 30/10/2008 , página 130, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

29/10/2008

Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

02/06/2009

Prazo regimental

07/10/2009

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 18/08/2009

Relatório

Relatório	Número 1105 /2009 , apresentado em: 07/10/2009
Parecer	Número 1048 /2009 , apresentado em: 07/10/2009
Autor	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 09/10/2009 , página 109, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

13/10/2009

Prazo regimental

31/03/2010

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 22/10/2009

Relatório

Relatório	Número 218 /2010 , apresentado em: 31/03/2010
Parecer	Número 216 /2010 , apresentado em: 31/03/2010
Autor	Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 06/04/2010 , página 83, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

06/04/2010

Prazo regimental

16/06/2010

Relator

Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 07/04/2010

Relatório

Relatório	Número 725 /2010 , apresentado em: 16/06/2010
Parecer	Número 700 /2010 , apresentado em: 16/06/2010
Autor	Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 17/06/2010 , página 121, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

06/07/2010

Prazo regimental

08/09/2010

Relator

Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 07/07/2010

Relatório

Relatório	Número 1107 /2010 , apresentado em: 08/09/2010
Parecer	Número 1066 /2010 , apresentado em: 08/09/2010
Autor	Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 09/09/2010 , página 67, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.5)

Comissão

FIN

Recebido em

10/09/2010

Prazo regimental

19/11/2010

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 14/09/2010

Relatório

Relatório	Número 1438 /2010 , apresentado em: 17/11/2010
Parecer	Número 1392 /2010 , apresentado em: 17/11/2010
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 19/11/2010 , página 75, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

18/01/2017

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