RECURSO

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REC 111/2008
Ementa CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Apresentado em 16/09/2008
Matérias Referidas Anexado em (16/09/2008) ao processo PL 389/2007.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 389/2007 (28/05/2007)
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