Relatório Detalhado - REC 103/2008

RECURSO

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REC 103/2008

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

13/08/2008

Matérias Referidas

Anexado em (13/08/2008) ao processo PL 7/2007.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 7/2007 (27/12/2006)

PL 7/2007

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS A JOVENS COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS.

Veto

Autores

Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

27/12/2006

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2007 (PL-7/2007) (08/08/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 103/2008 (13/08/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 155/2009 (03/03/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 88/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 279/2017 (14/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

07/02/2007, na Sessão Ordinária 220, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

08/02/2007, página 68, coluna 2

Data de Encerramento

15/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017	Volta à tramitação
15/03/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	28/11/2007 - SAUDE
Audiência Realizada	12/12/2007 - SAUDE

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2021 10:58	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/01/2021 10:58	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 11:57	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2017 16:41	SGP21/Recebido
20/03/2017 14:56	SGP22/Encaminhado para SGP21
16/03/2017 18:13	SGP22/Recebido
15/03/2017 16:42	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS
18/01/2017 11:17	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 19:23	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/04/2013 14:23	SGP21/Recebido
19/04/2013 10:58	SGP22/Encaminhado para SGP21
27/03/2013 16:55	SGP22/Recebido
26/03/2013 11:25	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19	ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:48	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/09/2009 17:09	SGP21/Recebido
09/09/2009 11:54	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
30/04/2009 16:26	PESQUISA/Recebido
30/04/2009 14:50	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/03/2009 17:39	SGP2/Recebido
12/03/2009 13:54	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 16:44	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:33	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/08/2008 18:45	SGP21/Recebido
13/08/2008 18:13	SGP23/Encaminhado para SGP21
08/07/2008 18:12	SGP23/Recebido
08/07/2008 16:20	FIN/Encaminhado para SGP23
26/06/2008 00:00	FIN/Relator(a)/
25/06/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
14/05/2008 00:00	FIN/Comissão/Vistas
22/04/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/04/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/04/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
15/03/2008 00:00	FIN/Consultoria/
14/03/2008 15:30	FIN/Recebido
14/03/2008 15:13	SAUDE/Encaminhado para FIN
14/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
12/03/2008 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/02/2008 17:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/02/2008 17:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/02/2008 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/12/2007 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/12/2007 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/10/2007 14:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/10/2007 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/10/2007 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/10/2007 18:35	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/10/2007 15:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/10/2007 17:38	SAUDE/Recebido
15/10/2007 10:20	ECON/Encaminhado para SAUDE
15/10/2007 17:38	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/10/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
04/10/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
02/10/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
24/09/2007 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
21/09/2007 12:00	ECON/Recebido
21/09/2007 11:45	CCJ/Encaminhado para ECON
05/03/2007 18:20	CCJ/Recebido
05/03/2007 18:19	SGP22/Encaminhado para CCJ
05/03/2007 18:19	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 07/02/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/03/2007

Prazo regimental

08/08/2007

Relator

Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 10/04/2007

Relatório

Relatório	Número 1578 /2007 , apresentado em: 08/08/2007
Parecer	Número 1379 /2007 , apresentado em: 08/08/2007
Autor	Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 08/07/2008 , página 135, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2007

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	08/08/2007
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 7/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

21/09/2007

Prazo regimental

11/10/2007

Relator

Ver. MARA GABRILLI (PSDB) , designado em: 24/09/2007

Relatório

Relatório	Número 5093 /2007 , apresentado em: 11/10/2007
Parecer	Número 1495 /2007 , apresentado em: 11/10/2007
Autor	Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 08/07/2008 , página 135, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

15/10/2007

Prazo regimental

14/03/2008

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 17/10/2007

Relatório

Relatório	Número 7081 /2008 , apresentado em: 12/03/2008
Parecer	Número 82 /2008 , apresentado em: 12/03/2008
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 08/07/2008 , página 135, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

14/03/2008

Prazo regimental

26/06/2008

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 17/03/2008

Relatório

Relatório	Número 1188 /2008 , apresentado em: 26/06/2008
Parecer	Número 789 /2008 , apresentado em: 26/06/2008
Autor	Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 08/07/2008 , página 136, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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