Relatório Detalhado - REC 90/2008

RECURSO

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REC 90/2008

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

17/06/2008

Matérias Referidas

Anexado em (17/06/2008) ao processo PL 606/2005.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 606/2005 (22/09/2005)

PL 606/2005

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 30 NO PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "A" E CRIA ALÍNEA "I" DO MESMO ARTIGO E CRIA O ART. 39A, TODOS DA LEI Nº 11.131/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFERENTE MAUS-TRATOS CONTRA CÃES E GATOS)

Veto

Autores

Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

22/09/2005

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2007 (PL-606/2005) (12/12/2007) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos REC 90/2008 (17/06/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1968/2005 (04/10/2005) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 138/2011 (22/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

28/09/2005, na Sessão Ordinária 81, Legislatura 14-1

Publicação no DOC

29/09/2005, página 79, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALTERACAO ANIMAL CAO CIRURGIA PROIBICAO PROTECAO AOS ANIMAIS GATO LEI 13.131/2001 ANIMAL DOMESTICO VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS

Data de Encerramento

02/01/2013

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	25/10/2006 - URB
Audiência Realizada	03/10/2007 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
16/01/2013 15:08	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
16/01/2013 15:08	ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 15:56	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/04/2012 14:18	SGP21/Recebido
01/03/2012 15:51	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
06/04/2011 12:49	PESQUISA/Recebido
05/04/2011 16:16	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
28/02/2011 16:17	SGP2/Recebido
28/02/2011 15:05	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:03	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:27	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2008 15:10	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/06/2008 17:43	SGP21/Recebido
18/06/2008 11:42	SGP23/Encaminhado para SGP21
10/06/2008 17:49	SGP23/Recebido
10/06/2008 16:56	FIN/Encaminhado para SGP23
28/05/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
21/05/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/05/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
07/05/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
09/04/2008 00:00	FIN/Consultoria/
07/04/2008 18:30	FIN/Recebido
07/04/2008 15:16	SAUDE/Encaminhado para FIN
07/04/2008 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/04/2008 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/03/2008 16:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2008 16:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/02/2008 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/02/2008 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/02/2008 16:25	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/02/2008 12:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/12/2007 15:00	SAUDE/Recebido
19/12/2007 14:20	URB/Encaminhado para SAUDE
13/12/2005 18:52	URB/Recebido
13/12/2005 16:02	CCJ/Encaminhado para URB
17/10/2005 15:30	CCJ/Recebido
17/10/2005 15:14	SGP22/Encaminhado para CCJ
17/10/2005 15:14	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 28/09/2005

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

17/10/2005

Prazo regimental

07/12/2005

Relator

Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 25/10/2005

Relatório

Relatório	Número 5302 /2005 , apresentado em: 07/12/2005
Parecer	Número 1547 /2005 , apresentado em: 07/12/2005
Autor	Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 10/06/2008 , página 90, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

07/12/2005

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

13/12/2005

Prazo regimental

12/12/2007

Relator

Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 13/06/2006

Relatório

Relatório	Número 3117 /2007 , apresentado em: 12/12/2007
Parecer	Número 1901 /2007 , apresentado em: 12/12/2007
Autor	Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 10/06/2008 , página 91, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

12/12/2007

Substitutivos

SUB 1/2007

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	12/12/2007
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 606/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

19/12/2007

Prazo regimental

07/04/2008

Relator

Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 27/02/2008

Relatório

Relatório	Número 7005 /2008 , apresentado em: 02/04/2008
Parecer	Número 240 /2008 , apresentado em: 02/04/2008
Autor	Ver. MARIO DIAS (DEM)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 10/06/2008 , página 91, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

02/04/2008

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

07/04/2008

Prazo regimental

28/05/2008

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 09/04/2008

Relatório

Relatório	Número 2100 /2008 , apresentado em: 28/05/2008
Parecer	Número 606 /2008 , apresentado em: 28/05/2008
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 10/06/2008 , página 91, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

28/05/2008

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