Relatório Detalhado - REC 86/2008

RECURSO

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REC 86/2008

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

29/05/2008

Matérias Referidas

Anexado em (29/05/2008) ao processo PL 246/2007.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 246/2007 (18/04/2007)

PL 246/2007

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO DE NOME, FUNÇÃO E FOTO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BARES E RESTAURANTES. .

Veto

Autores

Ver. GILSON BARRETO (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

18/04/2007

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2008 (PL-246/2007) (27/02/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 86/2008 (29/05/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 125/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

18/04/2007, na Sessão Ordinária 244, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

19/04/2007, página 93, coluna 4

Data de Encerramento

15/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/02/2017	Volta à tramitação
17/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2021 10:58	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/01/2021 10:58	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 11:57	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/05/2017 15:43	SGP21/Recebido
19/05/2017 15:04	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 15:53	PROC-CMSP/Recebido
23/02/2017 10:53	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	À pesquisa para reanálise
21/02/2017 14:35	SGP22/Recebido
17/02/2017 17:10	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 125/2017
15/01/2009 14:03	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:43	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/05/2008 19:14	SGP21/Recebido
29/05/2008 19:00	SGP23/Encaminhado para SGP21
19/05/2008 16:34	SGP23/Recebido
19/05/2008 14:33	FIN/Encaminhado para SGP23
19/05/2008 00:00	FIN/Relator(a)/A Pedido
14/05/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
22/04/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/04/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
18/03/2008 00:00	FIN/Consultoria/
17/03/2008 11:00	FIN/Recebido
17/03/2008 09:03	ECON/Encaminhado para FIN
17/03/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
17/03/2008 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/03/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
06/03/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
05/03/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
03/03/2008 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
29/02/2008 15:00	ECON/Recebido
29/02/2008 14:13	CCJ/Encaminhado para ECON
15/05/2007 15:26	CCJ/Recebido
15/05/2007 13:56	SGP22/Encaminhado para CCJ
15/05/2007 13:56	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 18/04/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/05/2007

Prazo regimental

27/02/2008

Relator

Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 16/05/2007

Relatório

Relatório	Número 9 /2008 , apresentado em: 27/02/2008
Parecer	Número 12 /2008 , apresentado em: 27/02/2008
Autor	Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 17/05/2008 , página 120, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

15/01/2021

Substitutivos

SUB 1/2008

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	27/02/2008
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 246/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

29/02/2008

Prazo regimental

13/03/2008

Relator

Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 03/03/2008

Relatório

Relatório	Número 5009 /2008 , apresentado em: 13/03/2008
Parecer	Número 93 /2008 , apresentado em: 13/03/2008
Autor	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 17/05/2008 , página 120, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

15/01/2021

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

17/03/2008

Prazo regimental

19/05/2008

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 17/03/2008

Relatório

Relatório	Número 2077 /2008 , apresentado em: 14/05/2008
Parecer	Número 509 /2008 , apresentado em: 14/05/2008
Autor	Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 17/05/2008 , página 120, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

15/01/2021

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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