Relatório Detalhado - REC 76/2008

RECURSO

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REC 76/2008

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

14/05/2008

Matérias Referidas

Anexado em (14/05/2008) ao processo PL 25/2008.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 25/2008 (24/01/2008)

PL 25/2008 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE BALANÇAS ELETRÔNICAS E A FIXAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO PESO DE 13 QUILOS EM LOCAL VISÍVEL, NOS ESTABELECIMENTOS E VEÍCULOS QUE COMERCIALIZAM BOTIJÃO DE GÁS RESIDENCIAL.

Veto

Autores

Ver. JOÃO ANTONIO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

24/01/2008

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 76/2008 (14/05/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 129/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

26/02/2008, na Sessão Ordinária 328, Legislatura 14-4

Publicação no DOC

27/02/2008, página 86, coluna 2

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/04/2009 14:39	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
15/04/2009 14:39	SGP21/Recebido
15/04/2009 14:30	SGP2/Encaminhado para SGP21
10/03/2009 18:52	SGP2/Recebido
09/03/2009 17:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 13:55	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 16:32	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/2008 15:54	SGP21/Recebido
16/05/2008 15:35	SGP23/Encaminhado para SGP21
12/05/2008 14:40	SGP23/Recebido
12/05/2008 12:36	CCJ/Encaminhado para SGP23
28/03/2008 16:40	CCJ/Recebido
28/03/2008 15:43	SGP2/Encaminhado para CCJ
28/03/2008 15:43	SGP2/Recebido
24/03/2008 19:05	PESQUISA/Encaminhado para SGP2
05/03/2008 19:05	PESQUISA/Recebido
05/03/2008 09:35	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
05/03/2008 09:35	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em 26/02/2008

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, FIN

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, ECON, FIN

Recebido em

28/03/2008

Prazo regimental

08/05/2008

Relator

Relatório

Relatório	Número 1072 /2008 , apresentado em: 23/04/2008
Parecer	Número 394 /2008 , apresentado em: 23/04/2008
Autor
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 07/05/2008 , página 109, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

23/04/2008

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (22/02/2010) da Legislatura 15-2.

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