Relatório Detalhado - REC 66/2008

RECURSO

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REC 66/2008

Ementa

CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Apresentado em

08/05/2008

Matérias Referidas

Anexado em (08/05/2008) ao processo PL 507/2007.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 195/2007 (02/04/2007)

PL 195/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

OBRIGA O EXECUTIVO A FAZER CONSTAR, EM TODAS AS LEIS, DECRETOS, PORTARIAS E ORDENS DE SERVIÇOS, O NOME DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO DE LEI QUE LHES DEU ORIGEM.

Veto

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

02/04/2007

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2007 (PL-195/2007) (10/10/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 66/2008 (08/05/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 47/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 293/2013 (26/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 81/2017 (08/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 161/2021 (22/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 34/2025 (21/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

03/04/2007, na Sessão Ordinária 238, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

04/04/2007, página 65, coluna 4

Palavras-Chave

Assuntos principais

AUTORIA IDENTIFICACAO LEI MUNICIPAL PROJETO DE LEI VEREADOR DOCUMENTO LEGISLACAO MUNICIPAL NOME NUMERACAO DECRETOS

Assuntos detalhados

PORTARIAS ( NORMAS JURIDICAS )

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017	Volta à tramitação
10/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido
12/02/2025 16:32	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	Desarquivamento
12/02/2025 16:32	SGP22/Recebido
12/02/2025 15:43	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 34/2025.
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 17:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
12/03/2021 10:26	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
12/03/2021 10:14	SGP22/Recebido
11/03/2021 18:20	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
19/01/2021 10:58	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 11:57	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 17:31	SGP21/Recebido
16/02/2017 17:36	SGP22/Encaminhado para SGP21
13/02/2017 17:39	SGP22/Recebido
10/02/2017 17:14	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
18/01/2017 11:17	ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 19:23	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/04/2013 14:23	SGP21/Recebido
19/04/2013 08:59	SGP22/Encaminhado para SGP21
02/04/2013 16:40	SGP22/Recebido
02/04/2013 12:52	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19	ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:48	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/01/2010 14:05	SGP21/Recebido
19/01/2010 15:30	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/04/2009 15:54	PESQUISA/Recebido
26/02/2009 15:52	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 17:21	SGP2/Recebido
13/02/2009 18:15	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 16:44	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:42	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
09/05/2008 18:01	SGP21/Recebido
08/05/2008 17:24	SGP23/Encaminhado para SGP21
25/04/2008 16:29	SGP23/Recebido
25/04/2008 13:57	FIN/Encaminhado para SGP23
23/04/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
16/04/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/03/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
28/02/2008 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/02/2008 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/11/2007 00:00	FIN/Consultoria/
21/11/2007 18:00	FIN/Recebido
21/11/2007 17:33	ADM/Encaminhado para FIN
21/11/2007 17:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
21/11/2007 00:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/11/2007 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
08/11/2007 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2007 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2007 14:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/10/2007 15:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
24/10/2007 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
17/10/2007 15:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
17/10/2007 14:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/10/2007 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
16/10/2007 12:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 13:36	ADM/Recebido
11/10/2007 12:49	CCJ/Encaminhado para ADM
11/10/2007 13:30	ADM/Secretaria (SGP12)/
06/08/2007 19:00	CCJ/Recebido
06/08/2007 17:35	SGP22/Encaminhado para CCJ
06/08/2007 17:35	SGP22/Recebido
06/08/2007 17:35	GV50/Encaminhado para SGP22
23/05/2007 15:00	GV50/Recebido
23/05/2007 14:04	SGP22/Encaminhado para GV50
23/05/2007 14:04	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 03/04/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

06/08/2007

Prazo regimental

10/10/2007

Relator

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 24/08/2007

Relatório

Relatório	Número 1621 /2007 , apresentado em: 10/10/2007
Parecer	Número 1472 /2007 , apresentado em: 10/10/2007
Autor	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 25/04/2008 , página 107, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Substitutivos

SUB 1/2007

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	10/10/2007
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 195/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

11/10/2007

Prazo regimental

14/11/2007

Relator

Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB) , designado em: 17/10/2007

Relatório

Relatório	Número 4108 /2007 , apresentado em: 14/11/2007
Parecer	Número 1744 /2007 , apresentado em: 14/11/2007
Autor	Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 25/04/2008 , página 107, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

21/11/2007

Prazo regimental

25/04/2008

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 25/02/2008

Relatório

Relatório	Número 2069 /2008 , apresentado em: 23/04/2008
Parecer	Número 355 /2008 , apresentado em: 23/04/2008
Autor	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 25/04/2008 , página 107, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

17/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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